Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

artigo 273 do atual Código de Processo Civil brasileiro, mais precisamente objetiva examinar a concessão de tal instituto em face da Fazenda Pública, pois se sabe que o Poder Público dispõe de prerrogativas por ser detentor do poder/dever de zelo ao interesse público, mas tais prerrogativas devem ser relativizadas em vistas de princípios fundamentais indispensáveis a vida humana. PALAVRAS-CHAVE: Tutela antecipada, Fazenda Pública, Tutelas de Urgência. INTRODUÇÃO É sabido de todos…

maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, o qual estabelece a cobrança de 2% da receita bruta…

Existem várias causas para a morosidade da Justiça Brasileira, sendo uma das principais, o crescimento da demanda pelos serviços judiciais devido à conscientização da população acerca de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 facilitou o acesso à jurisdição, o que gerou uma imensa onda de novas demandas, sem que houvesse o consequente aparelhamento dos órgãos jurisdicionais, de modo que os serviços administrativos de apoio aos juízes tornaram-se deficientes, e,…

convincentes e em comum acordo entre ambas. A autocomposição pode ser unilateral, provinda de uma das partes, como a renuncia a direito, ou bilateral, quando as duas partes entram em consenso através da mediação, negociação, conciliação entre outros. • Arbitragem A arbitragem é uma forma de resolução de litígios civis sobre os direitos patrimoniais disponíveis, por meio de árbitros privados, selecionados pelas partes, nos quais as decisões tomadas obtêm o mesmo teor jurídico que são…

vez que só assim se pode partir à descoberta da solução. Descobrindo as causas das desordens, sejam elas mentais e/ou comportamentais, também se pode determinar um processo justo, tendo em conta que estes casos são muito particulares e assim devem ser tratados em tribunal. O presente trabalho visa apresentar de maneira sucinta um breve histórico da Psicologia Jurídica, seu conceito e seus diversos ramos de atuação. Possibilitando aos estudantes de psicologia a oportunidade de conhecerem…

de privilégios do Poder Público..3.4- Extinção dos Tribunais Superiores. 3.5- Unificação dos Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título judicial.3.8- Ações de Separação e Divórcio não contenciosas – solução extra judicial. 3.9- Procedimentos.3.10-Sumula Vinculante.4-Organograma 5- Observações sobre o Organograma.6- Fontes de Consulta. 1-INTRODUÇÃO. A morosidade da justiça não é um problema que diz respeito tão…

quantidade de campos do Direito, abrange um maior conhecimento e também aquilo que se refere á decisão judicial e tudo que remete o interesse jurídico e do Direito. Sacramento (2010) defende que o termo “forense” é exclusivo do termo judiciário, sendo assim o trabalho ligado ao poder executivo como, por exemplo: as prisões, Ministério Público, as custódias, delegacias e outros, não poderiam entrar nos campos de atuação destes profissionais, portanto no Brasil o termo mais…

a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e…

técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância; Das Condutas Vedadas Art.º10 – No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: III – nas relações com clientes, empregadores e colaboradores; (item e) descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho, sob sua coordenação; g) impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores; 6. Dos Direitos Art.º 12 – São reconhecidos os direitos…

Democracia direta, semidireta e representativa “É nula toda lei que o povo diretamente não ratificar e, em absoluto, não é lei. O povo inglês pensa ser livre e muito se engana, pois o é somente durante a eleição dos membros do parlamento; logo que estes são eleitos, ele é escravo, não é nada. Durante os breves momentos de sua liberdade, o uso que dela faz, mostra que bem merece perdê-la.” (Rousseau, Do contrato social, 1765) “O povo é admirável para escolher aqueles a quem deve…