Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

IV – Estado e Governo 1. Regimes de Governo a) Democracia – continuação Democracia direta, semidireta e representativa “É nula toda lei que o povo diretamente não ratificar e, em absoluto, não é lei. O povo inglês pensa ser livre e muito se engana, pois o é somente durante a eleição dos membros do parlamento; logo que estes são eleitos, ele é escravo, não é nada. Durante os breves momentos de sua liberdade, o uso que dela faz, mostra que bem merece perdê-la.” (Rousseau, Do…

outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; c) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá…

processos que caracterizam a tomada de decisão judicial. Com este trabalho procura-se realizar uma abordagem introdutória ao estudo psicossocial do tribunal do júri no sistema legal português. Também se procurará salientar a importância e a necessidade de realizar investigações nesta área para poder posteriormente comparar a realidade portuguesa com as investigações realizadas noutros sistemas jurídicos. Palavras-chave Júri, jurado, tomada de decisão judicial Abstract Since the…

Ulisses: a judicialização da política como mastro garantidor dos pré-compromissos constitucionais* Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli1 Resumo A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ampliação dos instrumentos de proteção judicial e da acomodação de um maior número de interesses e orientações levou ao protagonismo dos tribunais. É desse ponto que este estudo faz uma revisão bibliográfica no campo do direito constitucional e da ciência política para estudar…

foi a partir da promulgação de Lei de Execução Penal Brasil, que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciaria.”Pag.:22 “Durante a Antiguidade e a Idade Media a loucura era um fenômeno bastante privado. Ao “louco” era permitido circular com certa liberdade, e os atendimentos médicos restringiam-se a uns poucos abastados. A partir de meados do século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão dos doentes mentais. A partir…

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Art. 103 - § 4º - A ação declaratória da constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. Parte dessa proposição incorporada à Emenda que deu nova redação a alguns…

METODISTA DE MINAS IZABELA HENDRIX PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALUNAS: BRUNA GARCIA DE SOUZA KÊNIA PAULA DE SOUZA PERÍODO: 6° NOITE PROFESSOR: MURILO CÉSAR EMPRESARIAL LRE BELO HORIZONTE, 22 DE MAIO DE 2012 Recuperação A recuperação pode ser judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira…

Helena Diniz apresenta o significado de súmula: "1. Direito processual. a) Conjunto de teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal, traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados (Nelson Nery Jr.); b) resumo de decisão judicial colegiada (Othon Sidou); c) ementa reveladora da orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos (Marcus Cláudio Acquaviva); d) ementa de sentenças ou acórdão (De Plácido e Silva); e) tradução de orientação da…

os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o deter­mine. 2 Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo? a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. x…

GRANDE – PB 2013 QUESTÕES PROPOSTAS 1. Com base no texto e na disciplina de introdução à tecnologia em segurança do trabalho responda as questões abaixo: a) Quais ações e medidas poderiam ser adotadas para evitar a explosão? Caberia ao engarregado antes de qualquer atividade a ser realizada promover o treinamento dos seus empregados,repassar-lhes toda essência dos programas exigidos pela legislação; explicando-lhes detalhadamente a ordem de serviço;…