Quais Sao As Medidas Socio Educativas

juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da…

3 JUSTIFICATIVA A Relevância de estudar esses tema é passar a informação de como a criminalidade por menores inimputáveis estão sendo crescentes e mostrar que os jovens do tempo de hoje não são jovens ingênuos, que sabem o que querem sabem o que fazem, e sabe o que é certo e errado. Situação que cada vez mais vem sendo debatida pela sociedade , passar que a diminuição da redução na maioridade penal faz necessária , pois o amadurecimento

CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO CURSO: Licenciatura Plena em Pedagogia A escolarização de jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina na visão de educadores desta instituição. Rosilene de Jesus Gonçalves RESUMO O presente trabalho faz uma analise da relação entre o processo de escolarização oferecido aos jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina e o…

O QUE É A MAIORIDADE PENAL? A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. È a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. È a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ECA O art.…

aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente que desde 1990 vem regulando a aplicação de medidas socioeducativas para os menores infratores na tentativa de uma reintegração dos mesmos a sociedade. Destarte, esse trabalho visa demonstrar que a redução da maioridade penal, com o intuito de responsabilizar o menor infrator, vai…

TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25 3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26 3.5.1 Da Advertência 27 3.5.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 28 3.5.3 Da Prestação de Serviço à Comunidade 29 3.5.4 Da Liberdade Assistida 29 3.5.5 Do Regime de Semiliberdade 30 3.5.6 Da Internação…

Direitos da Criança e do Adolescente”, destacando a importância da implantação e manutenção pelo município, de uma “Rede de Proteção à criança e ao adolescente”. No caso de adolescentes em conflito com a lei, os atos inflacionários cometido pelos mesmos são produto do contexto em que vivem: de humilhação, privação material, violência física e moral, abandono familiar e falta de perspectiva de trabalho. O projeto tem por objetivo analisar a situação social de crianças e adolescentes no…

adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos inflacionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos…

compreender a gênese da delinqüência juvenil. Entende-se que este, é útil na orientação, organização e direcionamento do tema. O modelo incorpora três níveis de conceitualização: a) O nível estrutural, que incorpora as condições sociais: b) O nível sócio-psicologico, que se refere ao controle social da família, escola e demais instituições responsáveis pelo adolescente, a auto-estima (por estar intrinsecamente associada á influencia familiar e do grupo de pares) e á influencia…

nenhuma medida socioeducativa for composta cumulativamente, como admite o art. 127) e terá como efeito a exclusão do processo de conhecimento (arts. 126 e 180, II); ou já na fase judicializada, passível de ser aplicada pelo Juiz até antes da sentença, em qualquer etapa do processo (art. 188) com exclusão ou suspensão do processo, algo próximo ao probation dos norte-americanos. É possível que seja concedida remissão ao adolescente e que, ao mesmo tempo, venha este a se submeter a medida…