Quais Sao As Medidas Socio Educativas

maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal. Tanto o Estatuto como a Constituição, exigem e garantem medidas sócio-educativas como forma de tratamento a menores…

legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como…

JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP. Autos: Pr. Execução FULANO, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 28/06/1989, residente e domiciliado na Rua XISTO – Município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, filho de BELTRANA, internado sob o código PT 01XX03D, representado por sua genitora, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, requerer, nos termos dos arts. 98, 101, 112, 118 e 119 da Lei nº 8.069/90 e art. 227…

política pública que procura atender aos preceitos pedagógicos das medidas sócio-educativas conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. O SINASE é um documento que visa promover uma ação educativa no atendimento ao adolescente, seja em meio aberto ou em casos de restrição de liberdade. Mas há que se ressaltar que esse instrumento jurídico-político dá preferência às medidas executadas em meio aberto, porque compreende que as medidas restritivas de liberdade, como…

um novo olhar sobre a infância e juventude, que possibilita legalidade e também base ética a este segmento social. Transforma o direito desta população em um dever de todos os adultos. Sem este modelo, as crianças e adolescentes são merecedoras de proteção integral e são vistos como sujeitos de direito e não como carentes abandonadas como no antigo código de menores. O nosso país avançou nos últimos anos, na universalização dos direitos da criança e adolescente. Desta forma,…

adolescentes que estejam sob “medida de proteção” ou “medida pertinente aos pais ou responsáveis”; Crianças e adolescentes sob medida protetiva de abrigo, em famílias acolhedoras e reintegradas ao convívio familiar; Adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; Adolescentes e jovens após cumprimento de medida sócio-educativa privativa de liberdade, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar. Os municípios em

lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias visa oferecer alternativas de atendimento junto ao mais diversos órgãos públicos, proporcionando de maneira concreta o tratamento e a solução para a conduta delinquente dos adolescentes. O Sinase deixa claro que a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes deve ser…

adolescentes, jovens, mulheres) que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: - Violência física, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; - Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; - Outras formas de violação…

EM GERAL E REUNIÕES SÓCIAS EDUCATIVAS E SÓCIAS ASSISTENCIAIS. EQUILIBRIUM Tel.: (18) 96101202- 97489764 E-mail: angela_atelie@hotmail.com Caroline_equilibrium@hotmail.com Representante legal: Ângela Ap. Goulart e Maria Caroline Carvalho. 1. HISTÓRICO E FINALIDADE O plano de trabalho da Empresa Equilibrium, vem trazendo uma forma de trabalho com o nome Colcha da amizade, onde mostra nosso trabalho com oficinas de artes e Yoga,e reuniões sócio educativas e sócio assistenciais…

prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Somente nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade, aludindo desse modo, que a inimputabilidade não afasta a possibilidade de ser o menor responsabilizado perante a legislação especial, muito embora isente tais adolescentes do cumprimento de condenação criminal caso estes realizem condutas descritas na lei como crime, sujeitando-os apenas as medidas…