Lei maria da penha

relação na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Dito isso, o STJ entendeu ser possível a aplicação da LMP a ex-namorado. Quanto `violência física, segundo o art. 7º, pode ser entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal, ao passo que a violência psicológica entende-se como a conduta que causa dano emocional ou diminuição da autoestima. Em relação à violência sexual, refere-se à conduta que constranja mulher a presenciar, manter ou participar da relação sexual indesejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou força física; que a impeça de usar contraceptivo, force ao matrimonio, à gravidez, ao aborto e à prostituição. A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, valor e recursos econômicos. A violência moral consiste em qualquer conduta que configure calúnia, injuria ou difamação. A LMP também preconiza que a mulher vítima de violência familiar ne domestica fará jus à assistência jurídica, à saúde, social e à segurança. Se a vítima for servidora publica, ela terá direito, para preservar sua identidade física ou psicológica, ao acesso prioritário à remoção. Por outro lado, se a vitima for da iniciativa privada, poderá ser deferida a manutenção do vinculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6…

ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre…

SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1 -INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

INTENSIVO – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Guilherme Madeira – 17.04.2012 No sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, não há margem para o não cumprimento das decisões da Corte. Não existe aplicação da “teoria da margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS…

infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de atendimento. Se não existir entidade de atendimento na localidade, será encaminhado para outra localidade. Sendo…

competência para o adulto ‘e na justiça comum e para o adolescente e justiça da infância e adolescência. 3- Ao adulto aplica-se a pena e ao adolescente aplica-se uma medida socioeducativa. 4- Ao adulto quando ha justa causa para a ação penal ele será denunciado pelo ministério publico e o adolescente será representado. 5- O adulto comete crime ou contravenção penal e o adolescente ato infracional análogo ao crime ou contravenção. 6 – Para o adulto existem cinco modalidades…

haverá sanção penal, mas sim medida socieducativa (a conduta é a mesma, o que muda é a consequência da conduta praticada por criança e/ou adolescente). A responsabilidade penal do adulto é diferente, porquanto fica sujeito a duas espécies de sanção penal: pena ou medida de segurança. A pena, por sua vez, tem três espécies, já que pode ser privativa de liberdade (reclusão, detenção), restritiva de direito ou multa. No…

ECA, assinale a opção CORRETA: a. A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. b. Entre as medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. c. Todas as alternativas estão corretas. Assinale a opção CORRETA no que concerne à aplicação da medida socioeducativa da internação,…