Direito civil

locação de serviços, porque seus elementos são absolutamente distintos daqueles, como será visto adiante. DA EMPREITADA 1)sob quais aspectos pode ser analizada a responsabilidade do empreiteiro¿ Responsabilidade civil O empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios (art. 483º CC).A violação de deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual, enquanto que o desrespeito de direitos de outrem ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios dá origem à responsabilidade extracontratual.O empreiteiro só é responsável se tiver culpa, há porém, que distinguir, a regra é a de que a culpa do empreiteiro tem de ser provada pelo lesado (art. 487º/1 CC), mas em caso de violação do contrato presume-se a sua culpa (art. 799º/1 CC).Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização (art. 801º/2 CC). Responsabilidade contratual No domínio da responsabilidade civil do empreiteiro tem especial interesse aquela que deriva da violação de deveres emergentes do contrato de empreitada.O empreiteiro por força do contrato que o liga ao comitente, está obrigado a realizar uma obra (art. 1207º CC). A execução dessa obra deve ser feita em conformidade…

prorrogação do contrato Administrativo....................25 Rescisao do Contrato Administrativo............................................26 Modalidades do Contrato Administrativo.....................................27 Concessão de serviço publico..........................................................28 Concessão de obras públicas...........................................................29…

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo pesquisar sobreuma das mais difundidas modalidades contratuais dos tempos atuais: O contrato de seguro. Inicialmente, cumpre-nos observar que a análise a ser empreendida neste trabalho diz respeito ao seguro de natureza contratual, ou seja, pactuado livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma…

necessidades auditivas só sucede nos discursos, pois na prática o que se observa são educadores e escolas despreparadas para atender estas crianças. Sabe-se que transformar a escola em um espaço aberto e adequado ao ensino inclusivo é um desafio, pois muitos impedimentos são deparados, sobre os princípios da educação inclusiva. As dificuldades ocorrem devido ao despreparo dos educadores atuantes em classes de ensino regular. Sendo que este despreparo ocasiona em dificultar o aprendizado…

melhoria e processos 26 8. - FLUXOGRAMA 27 E 28 9. - KANBAN 29 10. - HISTOGRAMA 30 10.1 - Histograma “simétrico” ou de “distribuição normal” 30 10.2 - Histograma assimétrico 30 10.3 - Histograma chamado de “despenhadeiro” 30 10.4 - Histograma com dois picos 30 10.5 - Histograma do tipo “platô” 31 10.6 - Histograma do tipo “ilha isolada” ou “retângulos isolados” 31 11. - POKA YOKE 32, 33, 34, E 35 12. - NORMAS ISO 36 E 37 12.1 - Implantação 37, 38, 39 E 40 13. - CONSIDERAÇÕES…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello São Paulo 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz…

........................ 13ABSTRACT................................................................................................ 14CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO....................................................................15 1.1 – APRESENTAÇÃO................................................................... 151.2 – JUSTIFICATIVA...................................................................... 151.3 – RELEVÂNCIA...............................................................…