tecnico em contabilidade

Respostas de licitações 1. O que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais. 2. O gestor público está obrigado a licitar? Sim, obriga a realização de licitação para concessão e/ou permissão de serviços públicos, que teve sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 8.987/1995. Isto significa que, por haver norma específica tratando das concessões e permissões de serviços públicos, a Lei 8.666/93 tem aplicação subsidiária. 3. Quais são as disposições constitucionais relevantes a respeito de licitações e contratos? XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas…

FAPAL – Faculdade de Palmas Acadêmicos: Aline Alves, Nara, Jhonathan Borges, Osvaldiron, Ana Silva e Kirkmax Concorrência Palmas – TO 2015 Concorrência A concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de valor mais elevado, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços com valores acima de R$ 650.000,00, e para a execução de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00. Embora haja por conta da Lei n°. 8.666/93, uma…

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Torna-se cada vez mais comum e reiterada a prática de impossibilitar que os interessados ou participantes de processos licitatórios em que são empregados recursos estrangeiros, tenham acesso aos documentos que instruem os autos e aqueles que comprovam a qualificação do licitante e conteúdo das propostas comerciais. As chamadas "guide lines" ou linhas guias que estabelecem o regramento do processo licitatório não, necessariamente, obedecem a Lei de Licitações do…

clara, mas sucinta, esta nova modalidade de licitação conhecida como “pregão”. Trata-se da forma mais rápida da aquisição de produtos e serviços pela administração publica federal. Dividido em quatro capítulos, será o instituto do pregão analisado pelo ângulo jurídico. A Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 (reeditada 18 vezes, hoje remunerada para Medida Provisória 2.182-18/2001), instituiu nova modalidade de licitação denominada pregão, que ao lado das modalidades já…

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Modalidade que pode gerar a perda da finalidade do Processo Licitatório Alejandro Omar Cuattrin 10º. Período A Governador Valadares – MG…

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais - FES Curso de Administração Licitação Manaus 2011 Equipe: Fernanda Liarte Teodósio / Iago Amorim / Margarekytaty da Silva Diniz Licitação, Capítulo 2 – Modalidades, limites e Dispensa Habilitação Registros Cadastrais Procedimento e Julgamento Professor: Jorge Campos Disciplina: Administração de Material II Manaus 2011 Introdução Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a…

SOBRADINHO / df 2012 RESUMO Neste trabalho são abordados os conceitos de básicos de licitações e contratos e seus objetivos, contextualizando-os no dia a dia da Administração Pública e sua importância para o sucesso da compra, do serviço e da obra. Demonstra-se também que a elaboração de um Projeto Básico bem feito e por profissional competente é essencial para o êxito da Licitação. Palavras chaves – Licitações – Contratos Administrativos – Princípios – Modalidade de Licitações.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO CURITIBA / PR 2011 CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

LICITAÇÕES 1. (ESAF/AFC-CGUl2008). Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do principio da: a). Vinculação ao…