Quais Sao As Medidas Socio Educativas

Menoridade Penal – Inimputabilidade ou Impunidade? 1. Imputabilidade e Inimputabilidade O Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os casos de inimputabilidade. Inimputáveis Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou…

set./dez. 2005 Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: Limites e (im)possibilidades Rosângela Francischini Herculano Ricardo Campos Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) RESUMO Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em…

1. PROBLEMATIZAÇÃO A ressocialização compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma sua identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se

maior repressão e controle social. Desse modo o presente trabalho objetiva o estudo do tema proposto considerando analise pertinente do vinculo existente entre os jovens consumidores de drogas e seu envolvimento nos atos infrancionais e as medidas sócio educativas adotadas, traçando seu perfil tomando por base estudos direcionados a este segmento, da população. Drogas, o ingresso ao crime. A abordagem das pesquisas recentes e os estudos voltados ao consumo por parte dos jovens e…

neste setor é a abordagem das correntes com entendimentos contrários diante do tema proposto, e a opinião do autor, fruto de um raciocínio pessoal e objetivo sobre os pontos mencionados. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Imputabilidade penal. Medida sócioeducativa. Redução. Menoridade penal. ABSTRACT The objective of this article is to provide the society a concrete answer on one of the nowadays most polemics topics, the reduction of the criminal minority. The possibility of…

talvez todos, dos “trombadinhas” são concebidos e mal gerados em ventres destruídos pela fome e miséria. Grande parte deste contingente encontra-se marginalizada na sociedade, isto é, excluída do que, em princípio, seriam direitos básicos: convivência familiar, saúde, alimentação adequada, educação fundamental e profissional, socialização, lazer, segurança, entre outros. O Brasil ostenta estatísticas desconcertantes. A marginalização social e a exclusão dos jovens não são problemas…

situação social que os pretere. Não é mais uma questão de cunho exclusivamente político-social, mas jurídico, notadamente no que tange à punição dos infratores. Entende-se que a preocupação exagerada dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no…

os problemas sociais evolvendo as crianças e adolescentes não só do nosso município como também de todo o país, pois essas decadências vêm atingindo cada vez mais famílias. Podendo mostrar quais os direitos e deveres de cada um na sociedade, as medidas socioeducativas, e os acompanhamentos psíquico-pedagógico. Mostrando também as soluções que se deve ser tomada para uma melhor convivência em sociedade, pois muitos desses jovens sofrem pré-conceitos de uma sociedade primitiva que ao…

políticas públicas para o menor infrator no Brasil, conclui-se que essas medidas ainda são falhas e praticamente inexistentes; A única medida prática são as prisões sem grades (FEBENS) que tratam as crianças e os adolescentes como bichos enjaulados transformando suas vidas em cárceres privados. Dessa forma, a avaliação de políticas públicas visa ajustar ou validar metas e focos socais, como medidas salutares e não educativas. PALAVRAS- CHAVE: Crianças. Políticas Públicas.…

MESQUITA RODRIGUES DE ARAÚJO RESUMO Atualmente os menores infratores são condenados a medidas sócio-educativas. Um dos principais debates hoje em grande discussão entre os brasileiros, é a redução da maioridade penal que no momento é de 18 anos e passaria a ser 16 anos. Muitos apóiam a redução, mais ainda existem os que defendam a melhoria nas medidas e não que os adolescentes passem a fazer parte do sistema penitenciário brasileiro. Estão…