O adoslescente e o ato infracional

1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes na nossa sociedade.
O Direito da Criança e do Adolescente, para muitos, é uma proposição nova. A nova ordem constitucional brasileira, os novos direitos sociais consagrados, dentre outras coisas, autorizam a olhar com esperança para o futuro.
Mas para que os avanços conquistados no texto constitucional e no próprio Estado resultem em benefícios concretos para a população mais desprotegida e, dentro dela, para a criança e o adolescente, seu setor mais vulnerável, faz-se necessário um imenso esforço por parte de todos, sociedade, família e Governo.
Quando se fala em “menor”, pensa-se logo no “trombadinha”, no rebaixamento da maioridade penal, no segregamento, nos arrastões. A delinquência juvenil é um problema sério. Grande parte, talvez todos, dos “trombadinhas” são concebidos e mal gerados em ventres destruídos pela fome e miséria.
Grande parte deste contingente encontra-se marginalizada na sociedade, isto é, excluída do que, em princípio, seriam direitos básicos: convivência familiar, saúde, alimentação adequada, educação fundamental e profissional, socialização, lazer, segurança, entre outros. O Brasil ostenta estatísticas desconcertantes.
A marginalização social e a exclusão dos jovens não são problemas novos. Persistiram após a Abolição da Escravatura e atravessaram a República, em suas diversas formas de governo (alternando períodos de democracias e ditaduras), sem que tivessem sido assegurados os direitos de cidadania plena a todos os brasileiros.
A notoriedade dessa questão tem se revelado no abandono de famílias, nos maus-tratos ou, simplesmente, na falta das mínimas condições de sobrevivência da família, principalmente em grandes centros urbanos, em razão do elevado número de crianças que vivem nas ruas. À margem da sociedade, sem direito à educação, saúde,