Quais Sao As Medidas Socio Educativas

de findado o processo e determinada a medida sócio-educativa, não impede sua aplicação e execução, posto que, consoante dispõe o artigo 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, deve ser considerada a idade do agente à época dos fatos. Não se aplica o instituto da prescrição previsto no Código Penal, às medidas sócio-educativas previstas na Lei 8.069/90, posto que, nas hipóteses abarcadas pelo ECA, o Estado não tem pretensão punitiva, mas tão-somente educativa. A decisão que se…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguns este

vizinhos. A valorização dos laços comunitários, verificada por sentimentos de união e de solidariedade, bastante enfatizados nos relatos, é fundamental em um contexto que se configura pela segregação e exclusão resultantes de fenômenos de desigualdade sócio-econômica, de legitimação da violência e de negligência dos Poderes Públicos. Estes aspectos reunidos destituem ou desfavorecem as possibilidades de apreensão do urbano e de socialização entre os habitantes de uma mesma cidade. No…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Ato Infracional.........................................................................................................4 2.1.1 Medidas Aplicadas aos Adolescentes Infratores 4 2.1.1.1 Exemplos de Atos Infracionais 5 2.1.1.1.1 Instituiçõe de Acões Preventvas 6 2.1.1.1.1.1 Instituição de Ações Assinstencias............................................................7 2.1.1.1.1.1.1 Instituição Privada...............................

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentadora dos crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro: penalmente inimputáveis. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes, o tema abre grande discussão já que são muitos os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto a prevenção. Sendo assim, é importante pesquisar, analisar para…

HUMANOS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - HIGIENE PESSOAL: - Aspecto legal: ECA: - Capítulo II - Das Entidades de Atendimento - Seção I - Disposições Gerais Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; - Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas -…

Idade da casa: 1 ano e 5 meses. Questões 1) Quais e quantas são as principais infrações que levam os jovens a serem internados? As principais infrações são assalto a mão armada, 90 % dos casos, é cometida para manter o vício de drogas, 99% dos menores são dependentes químicos. 2) Quais as medidas sócio-educativas no centro educativo? Medidas sócio-educativas são: advertência e regime semi-aberto. No regime semi-aberto são obrigados a freqüentar a escola, dispõe de rotina…

Orgânica de Assistência Social – LOAS/1993. Nas reuniões, os conselheiros deliberam sobre o orçamento da política de assistência social municipal. Já as prestações de contas do Fundo municipal de Assistência Social são analisadas semestralmente pela Comissão de Orçamento e Finanças, após são submetidas a aprovação da plenária e elaboradas em Resolução. Quanto aos Planos municipais de assistência social, o material é analisado pelos conselheiros das Comissões de Políticas Públicas e…

Nomes: Sandy Alarcon melo nº65 Anderson Rocha nº70 Suellen Leite nº56 Tamires Rocha nº57 Tauany Madeira Adão nº59 Renata Carvalho n°53 Sala :104 Turma: 3202 Período: Noturno Campos :Itaim Bibi São Paulo, 06 de outubro de 2011 Momento histórico O Estado, ao receber o poder-dever de realizar o bem comum, apareceu como um poder de mando, como governo e dominação. Instituiu uma nova ordem, com normas rígidas a que todos estavam

A DELINQUÊNCIA JUVENIL NO BRASIL .............................................................. 6.1 Ciclo da Vida do Delinquente ..................................................................................... 08 10 11 12 15 16 7 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ............................................................................... 18 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 20 9 CONCLUSÃO .........................