Psicologo Juridico E A Jurisprudencia

conceito “Superior interesse da criança” não se pode concluir como se referiu anteriormente, que o Tribunal pode utilizar esse conceito com absoluta e total discricionariedade e com inadmissível arbitrariedade. Como acontece com outros conceitos jurídicos indeterminados, desde logo este princípio (superior interesse das crianças) pode subdividir-se em duas zonas. A primeira, que constitui o seu núcleo, e este é passível de ser preenchida através do recurso a valorações objectivas,…

novos fatores vem surgindo, fatores estes que muitas vezes contribuem com as falhas na analise subjetiva das causas de aumento de pena, um desses fatores é a rápida disseminação de um acontecimento na mídia e nas redes sociais. Dentro do ordenamento jurídico,em especial na área penal esse é um fator que clama por um estudo pormenorizado das influencias que isso implica na hora do juiz aplicar a pena. Portanto a justificativa do nosso estudo vai alem da curiosidade e interesse acadêmico,…

na lei que a ampara, a Lei nº 11.698/2008, a Lei da Guarda Compartilhada. Ao final procurou-se evidenciar a relevância da avaliação psicológica para o atendimento do princípio do melhor interesse da criança; princípio que norteia o ordenamento jurídico nacional em relação às crianças e ado1 Este artigo é fruto da Dissertação de Mestrado em Psicologia Forense, da Universidade Tuiuti do Paraná, intitulado: “Aplicação da Guarda Compartilhada após a Lei n.º 11.698/2008”. 2…

separação do casal. Mencionando a Wikipédia, enciclopédia livre, o juiz de direito Luiz Guilherme Marques e a psicóloga Marisa Machado Alves dos Santos1, assim como outros que abordam o mesmo assunto, transcrevem que: 1 Alienação Parental (Uma visão jurídico-filosófico-psicológica). Disponível em:<http://www.sandravilela.adv.br/?gclid=CK6GpomUjbsCFcQDOgodrRQAtg>. Acesso em: 30 nov. 2013. 7 A admissibilidade da SAP foi rejeitada por um painel de peritos e o Tribunal de Apelação…

empresas e provocando uma série de transtornos de ordem psicológica nos trabalhadores. Tal fenômeno tem sido denominado pela doutrina como terror psicológico no trabalho, mal-estar no trabalho, mobbing, ou na expressão consagrada pela doutrina e jurisprudência: assédio moral. Como destaca Cláudio Armando Couce de Menezes, o Assédio moral, manipulação perversa, terrorismo psicológico ou, ainda, mobbing, bullying ou harcèlement moral é um mal que, apesar de não ser novo, começa a ganhar…

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LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de …

maternidade de substituição, seja ela praticada de forma lucrativa ou não, na França o Comitê Consultor Nacional de Ética da França considerou o recurso a esta prática como ilícito. A verdade é que o direito não está posicionado sobre a matéria e a jurisprudência parece hesitar. A Alemanha nega qualquer possibilidade a maternidade de substituição, invocando a dignidade humana e o rompimento do vinculo biológico e psíquico entre a mãe gestante e o filho concebido e a Espanha conta com lei…

na porta de uma igreja, torturado em diversas partes do corpo e logo após esquartejado. Os seus restos foram queimados em plena praça, junto ao patíbulo. Era o tempo dos suplícios, que eram entendidos, sobretudo como um ritual político; uma função jurídico-política que fazia parte das cerimónias de manifestação do poder. A cerimônia punitiva era aterrorizante. O que a explicava não era a economia do exemplo, mas sim a política do medo. Assim, a execução pública era mais uma manifestação…

Ventura: Sexo Legal ou jurídico é entendido como aquele que “ deve obrigatoriamente constar no assento do nascimento de uma pessoa” (Lei n. 6071/1973) lavrado no registro civil das pessoas físicas. O sexo é um dos elementos indispensáveis da identidade civil e, a princípio, imutável, só cabendo a sua alteração em razão de erro cometido no momento do registro. É, em geral, estabelecido segundo a aparência anatômica extrema do órgão genital. Os efeitos da designação do sexo jurídico vão…