Superior Interesse da Criança

Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Tema:
O Superior Interesse da Criança

Trabalho realizado por: Joana Caria nº de aluno: 21106493

Curso e Disciplina: Direito - Direito da Família

Docente: Doutora Amélia Costa
Data: 29/10/2014

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1. Introdução
No presente trabalho a grande problemática do mesmo é o superior interesse da criança, e aqui a questão é que o Tribunal não pode actuar sem a colaboração de outras ciências, como por exemplo a Psicologia, pois estas detêm a experiência necessária para que, consequentemente possa efectivar-se uma boa aplicação do Direito.
Com estes factos permite-nos concluir que sendo esta uma verdade indesejável para todo e qualquer Tribunal ela assume contornos de maior evidência no domínio do
Direito principalmente no Direito da Família.

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2. O Superior Interesse da Criança na Lei

Quando se fala em Direito quer a nível interno quer do que provem de instrumentos internacionais, há muito que a protecção dos direitos e interesses das crianças é susceptível de preocupação para a área do Direito dos Menores.
Existem algumas normas jurídicas que tentam harmonizar os grandes conflitos que possam existir no seio do superior interesse da criança, como é o caso, da
Organização Tutelar dos Menores, a Declaração dos Direitos da Criança que foi revogada na Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e por último a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A Organização Tutelar dos Menores estabelecia através do artigo 2º o seguinte:

“Os Tribunais de menores têm por fim a protecção judiciária dos menores e a defesa dos seus direitos e interesses mediante a aplicação de medidas tutelares de protecção, assistência e educação”.

Também já em 1959 a Declaração dos Direitos da Criança estabelecia o seguinte: “ A criança deve beneficiar de uma protecção especial e ver-se rodeada de possibilidades concedidas pela Lei e por outros meios, a fim de se