Pré Executividade Cpc

nesse caso, os direitos e obrigações já existem desde a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito não tenha sido constituído. b) Ainda existe interesse jurídico após o ato constitutivo do crédito tributário, pois o § único do art. 4º do CPC diz que é cabível a ação anulatória mesmo quando já tenha ocorrido a violação do direito. Além disso, o STJ conferiu eficácia executiva às decisões meramente declaratórias, pois elas trazem uma definição integral da norma jurídica…

citado para, em 10 dias, satisfazer a obrigação, podendo o juiz, ao deferir a petição inicial, fixar multa por dia de atraso (art. 621, § único, CPC). Poderá o devedor depositar a coisa, em vez de entregá-la, caso queira opor embargos. E uma vez depositada o exequente não poderá levantá-la até que os embargos sejam julgados, por força dos artigos 622 e 623 do CPC. 4. Discorra sobre o procedimento da execução de entrega de coisa incerta. Sendo a coisa incerta necessário será…

ANTÔNIO LARA DE OLIVEIRA, (...), por seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Esclarece…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na execução de título extrajudicial que lhe move COBRADORES LTDA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade de o executado promover a defesa de seus direitos e interesses, quando referentes a questões de ordem pública. Certo é que a prescrição é matéria suscetível de arguição em cede de exceção de…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR....... DD. RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL .... TRF - 1.ª REGIÃO. Mévio, já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso em epigrafado, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I…

fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil – CPC, vem respeitosamente, perante V.Exa. Ajuizar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5º, incisos XXXIV, a, XXXV e LV da Constituição Federal de 1988 - CF/88, bem como, súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público e sua Fazenda Nacional, através de seu Procurador, conforme artigo 12, I, CPC, já qualificado nos autos em epígrafe,…

afirmar que apenas o dispositivo da sentença transita em julgado. O relatório e a motivação estão fora da proteção do manto da coisa julgada. A regulamentação dos limites objetivos da coisa julgada também seria integrado pelo contido no artigo 474 do CPC, segundo o qual “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Trata-se de dispositivo referente à…

do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS IV e VI DO CPC, POR NULIDADE ABSOLUTA, EM RELAÇÃO A EXECUTADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada…

IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Impugnação ao Incidente de Exceção de Pré-Executividade interposta em Embargos à Execução para decretar a improcedência do recurso e a condenação do Banco-Embargante por litigância de má-fé e pelo injustificado retardamento do processo. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de PIÇARRAS - SC, Autos nº (xxx) Embargante: BANCO (XXX) Embargados: (XXX) E (XXX) Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Às fls. 33/34 destes Autos, no decurso de