Pré Executividade Cpc

Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da via extrajudicial, embora o casal pudesse fazer o divórcio consensual em juízo, em que cabe ao juiz proferir sentença meramente…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da decisão de fl. 185, que determinou o redirecionamento da Execução na pessoa do requerente acima indicado nos autos da execução fiscal promovida contra a .................., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana e que não encontra sustento…

reconhecido/adotado o entendimento da revogação da exigência da garantia da execução pela lei 11.382/06, que a revogou no Código de Processo Civil; ademais, dependendo da matéria a ser arguida, poderá o curador especial se valer da exceção de pré-executividade; por fim, o curador poderá lançar mão do teor da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, que garante ao curador especial a legitimidade para opor embargos; por uma linha de interpretação da dita súmula, o curador estará isento…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. AUTOS Nº ..........................., qualificado nos autos acima, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face de ....................................., também qualificado nos presentes autos, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: O excepto desencadeou processo executivo contra o ora excipiente, alegando em…

Suspensão do crédito tributário 1. Explicar a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal: R. A execução fiscal para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda pública depende de alguns requisitos, sendo regida pela Lei nº 6830/80 LEF e subsidiariamente pelo art. 585, VII do CPC. Após o esgotamento das vias administrativas, o crédito tributário deverá com base no art. 2º, § 4º, ser apurado e inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional. Os requisitos necessários para tal estão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 51470/2010 NATUREZA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.188.768/0001-30, melhor qualificada na exordial da Execução

mui respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na R. Angélica, 1111, bairro Jóquei, Teresina-PI, onde se receberá intimações, de acordo com o artigo 39, I, do CPC apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, representado pelo respectivo procurador do município, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir. I – DOS FATOS: A Fazenda…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TITULO EXECUTIVOS JUDICIAL-ART.475 J CPC A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, conforme art. 646 CPC. No procedimento do titulo judicial não haverá processo autônomo de execução, mas mera fase processual de cumprimento de sentença. Esse procedimento está elencado nos arts. 475-I a 475-R do CPC. De acordo com o art. 475-J, caput, do Código de Processo…

presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade interposta por NÓ CEGO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Exceção de Pré-executividade, em relação a uma ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que se encontra na fase de citação da executada. Alega o requerente, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que não foram esgotados todos os…

lesão grave ou de difícil reparação, caberá agravo de instrumento, art. 522 do CPC. Observação: há decisão em sentido contrário no STJ negando a possibilidade de recurso por entender tratar-se de despacho. Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: X a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; art. 475, II do CPC. b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário,…