Pré Executividade Cpc

que perseguir, necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado "serão sempre recebidos com efeito suspensivo" (CPC (LGL\1973\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial)…

MOMENTO EM QUE O JUIZ REJEITOU LIMINARMENTE A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE FOI DEMONSTRADA A DECISÃO CONCEDIDA PELO GANHO DE CAUSA, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE TRANSITOU EM JULGADO CONTRA A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA, MESMO APÓS A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONFORME APRESENTOU O ENUNCIADO DO PROBLEMA, INDICANDO O GABARITO QUE O RECURSO CABÍVEL DEVERIA SER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ARTS. 522 AOS 529, CPC. ENTENDE O CANDIDATO,…

regularmente constituída, opôs a presente Exceção de Pré-Executividade em face da Execução que lhe move o xxxx, aduzindo os fatos articulados às fls.. Trata-se de hipótese de Exceção de Pré-Executividade, onde a excipiente pretende ver fulminada a Execução empreendida pelo Município de Salvador sob argumento de que é parte ilegitima para figurar no pólo passivo desta causa, bem como a ocorrência da prescrição tributária. A Exceção de Pré-Executividade teve seu uso a partir de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus procuradores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá a comunicação de todos os atos processuais, com a devia vênia de Vossa Excelência, apresentar a sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em conformidade com os fatos e argumentos de direito expendidos abaixo. II—SÍNTESE DOS FATOS No dia 25 de outubro de 2013, este juízo, espontaneamente, deu início ao presente cumprimento de sentença, em…

INTRODUÇÃO A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência, que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito. A importância do seu estudo está diretamente relacionada ao fato de que, por não possuir previsão legal expressa, várias são as manifestações da doutrina e jurisprudência com o intuito de regulamentar o instituto. Diante disso, verifica-se a…

O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora, listando em…

anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo. 2°)A sentença proferida por um Juiz arbitral é um titulo executivo judicial ou extrajudicial. Fundamente sua resposta. R= Art. 475-N, CPC. São títulos executivos judiciais: Diz o CPC através do inciso IV de seu art. 475-N que a sentença arbitral também possui status de título executivo judicial. A sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro dentro do procedimento da arbitragem…

juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora artigo 16. I, II, II da Lei 6830/80. Cabe alegar que, em determinadas hipóteses e sob circunstâncias especiais, é possível adiantar desde já ao executado que apresenta obstáculo de pré-executividade, mesmo após a Lei 11.382/06, que não veio a intervir na disciplina própria da execução fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, ficou inegável reconhecer que a execução existe para satisfazer os interesses do credor. Nesse sentido,…

intimações,vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com FAZENDA NACIONAL, presença de Vossa Excelência propor, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE 1. DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência e a melhor doutrina, é admissível sempre que a execução se fundar na existência…

A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO; O PROCESSO EXECUTIVO E DEFESAS DO DEVEDOR. Acadêmicos: Professor: SUMÁRIO 1. A executividade dos títulos de crédito..............................................................03 1. Introdução....................................................................................................03 2. Título Executivo..............