Recurso prova prático profissional

PREZADOS SENHORES
O EXAMINANDO SOLICITA À COLENDA COMISSÃO EXAMINADORA QUE A PEÇA, POR ELE APRESENTADA, “MANDADO DE SEGURANÇA”, SEJA, CORRIGIDA NOS TERMOS DE SUA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E TESE DEFENDIDA. A OPÇÃO POR ELE APLICADA, FOI MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFERIDA ATRAVÉS DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PRATICADO POR AUTORIDADE PÚBICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, ART. 5º, LXIX, CF/88 E ART. 151, IV, CTN.
A ILEGALIDADE SE APRESENTA NO MOMENTO EM QUE O JUIZ REJEITOU LIMINARMENTE A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE FOI DEMONSTRADA A DECISÃO CONCEDIDA PELO GANHO DE CAUSA, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE TRANSITOU EM JULGADO CONTRA A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA, MESMO APÓS A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONFORME APRESENTOU O ENUNCIADO DO PROBLEMA, INDICANDO O GABARITO QUE O RECURSO CABÍVEL DEVERIA SER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ARTS. 522 AOS 529, CPC.
ENTENDE O CANDIDATO, ENTRETANTO, QUE A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO MANDADO DE SEGURANÇA, AO INVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FOI DE TODO INADEQUADO, POIS, VEM AO ENCONTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA REENVINDICAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O EXAMINANDO FAZ CONSTAR, AINDA, QUE NÃO FOI POR DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DA MATÉRIA OU, POR MERA CRIAÇÃO SUA, A INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL. DESTACA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO, OU SEJA, A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM CASO CONCRETO, CUJO TRIBUNAL, QUE ANALISOU O PROCESSO, FOI UNÂNIME EM ACATAR MANDADO DE SEGURANÇA E DEFERÍ-LO, EM LUGAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO SE PODE VERIFICAR NO PROCESSO Nº 71003527025/2011 – TJRS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; TRECHO IN VERBIS:

“ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais