Defesa do consumidor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO
EXAME DE ORDEM 2008.3
EDITAL DE ABERTURA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM, nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, editado com base na expressa autorização do art. 8.º, Parágrafo Primeiro, da Lei n.º 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições, no período de 26 de novembro a 14 de dezembro de 2008, para o Exame de Ordem 2008.3, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia, que obedecerá às seguintes disposições.

1 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n.° 9, de 29 de setembro de 2004, e executado com os serviços técnicos especializados do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório.
1.3 A prova objetiva e a prova prático-profissional serão realizadas nas cidades de Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Niterói, Duque de Caxias, Petrópolis e Nova Friburgo.
1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do presidente da CEO.
1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel do curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/RJ ou que tenha domicílio eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB.
1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do examinando que concluiu o curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que este, cumulativamente:
a) comprove, mediante