Pré Executividade Cpc

protesto, ou as que tinham uma liminar. 2 – O RO é interposto contra que decisão? R. É interposto contra a sentença. 3 – Detalhe qual é a estrutura da petição inicial trabalhista? R. A petição deve ser montada com base nos art. 840 CLT e 282 CPC. 4 – O que é depósito recursal e qual a sua função no processo? R. É a obrigação do vencido, e o depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal, e a sua função é garantir a execução. 5 – Os recursos da fase de…

Exceção de Pré- executividade. A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa…

incisos XXXIV, “a” , XXXV e LV , todos do artigo 5°, da Constituição Federal, e artigos 282 e 618, do Código de Processo Civil, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para invocar matéria de ordem pública, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas. I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é procedimento processual utilizado para atacar a execução sem a necessidade de se garantir o juízo como obrigatoriamente ocorre no caso da…

com a r. decisão de fls. XXXXX, do eminente Dr. Juiz de Direito da Vara de Divida Ativa da Comarca de Maringá/PR, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, de nº, que lhe move o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, com fundamento no art. 524 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO (com efeito suspensivo ativo) a fim de ver reformada a decisão do juízo “a quo”, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Inicialmente cabe informar que a…

fine assinada com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXP, (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal em epigrafe, movida pela Fazenda Municipal de Praia Grande, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a Executada que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de…

Boa Guarulhos– São Paulo, CEP.:000000, portador do CPF 00000000000, e RG. 00000000/0 , por seus procurador, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A UNIÃO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar,EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos incisos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Fatos: Autuado o…

como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de…

d) Nenhuma das alternativas é correta. SEMANA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se:

declaratoria..................................................................................................5 2.5 Açao anulatoria ....................................................................................................6 2.6 Ecexão de pre-executividade…………………………………………………………6 3 Prazos .....................................................................................................................7 4…

618 do CPC, e por final, com fulcro no entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Pública do Estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DO CABIMENTO Inicialmente, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais, a exceção de…