Pré Executividade Cpc

das mesmas ter sido emitida cinco anos após ? 5. PRELIMINARMENTE: 5.1. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVI-MENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO: 5.2. DA FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (Arts. 586 e 618, I, do CPC): 5.3. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA FACE A AUSÊNCIA DE LOCAL E DATA DE EMISSÃO: “ Na cártula que deu origem a ação em questão, faltam alguns dos requisitos essenciais à nota promissória, quais…

Resumo: Serão apresentadas as principais características da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal …

fundamentos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1 DA ATIVIDADE COGNITIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Muito se discutiu na doutrina brasileira e alienígena a respeito da natureza jurídica da Argüição de nulidades ou exceção de Pré-Executividade, instituto esse que no início encontrou algumas resistências, mormente quanto à atividade cognitiva, o contraditório e a defesa na Execução Civil Brasileira. Sobre a atividade cognitiva, KAZUO WATANABE, “Da Cognição no…

da legitimidade no processo de Execução; (vii) do desenvolvimento da execução fiscal do ajuizamento da dívida ativa até as defesas do executado e, por fim, das (viii) das defesas clássicas do executado (Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-executividade). Por fim, tratar-se-á de três subtemas relacionados a Execução Fiscal em voga atualmente nos Tribunais nacionais e na nossa doutrina, que geram grande margem de discussão por colocarem em confronto o Código de Processo Civil e…

perante o próprio juízo da execução, os quais, na nova sistemática, constituem uma ação, na qual o devedor, ora executado, é o autor. 5 O PROCESSO TRIBUTÁRIO A previsão básica dos embargos à execução está previsto nos artigos 736 e seguintes, do CPC: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução,poderá opor-se à execução por meio de embargos. Os embargos àexecução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado,e instruídos com cópiasdas peças…

que não se amplia em razão do tempo de atraso, diversamente do que acontece com as astreintes segundo Humberto Theodoro Júnior1, característica que as diferenciam. Não se confunde, por outro lado, com a multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, pois nessa hipótese (ato atentatório ao exercício da jurisdição) a multa aplicada (que pode ser fixada de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa), depois do trânsito em julgado, será…

bancária, ou da intimação da penhora. Os embargos na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz, até seis). Não se admite reconvenção nem compensação. As exceções de suspeição, impedimento ou incompetência serão argüidas em peça apartada. No…

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu possível discutir em sede de exceção de pré-executividade a inconstitucionalidade da exação. 3. "O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem…

recurso de Agravo de Instrumento Com pedido de Efeito Suspensivo contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da 31ª Vara Cível do Fórum Central, desta Capital, nos autos do processo nº 583.02.2001.060742-3, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante e deferiu a penhora on line de suas contas correntes e aplicações financeiras. Ante a ausência de fundamento legal a amparar a respeitável decisão ora atacada, que viola princípios jurídicos da mais…

presença de Vossa Excelência, nos autos do EXECUTIVO FISCAL movido pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa B KOMERCE LTDA., figurando os mesmos como Coexecutados, com base no que dispõe o artigo 618 do Código de Processo Civil, argüirem EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO 1- Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 618, inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for…