Pré Executividade Cpc

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do…

M.M. juiz deixou de receber os embargos e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. De fato, Excelência, a garantia do juízo é condição de admissibilidade para a oposição de embargos à execução. Contudo, dever-se-á os presentes embargos serem recebidos, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, como exceção de pré-executividade, instrumento interposto no processo de execução pelo devedor, com o fito de suspender a ação executiva, sob…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: Entendo que, o interesse…

divida ou exigir do terceiro pena por descumprimento de um dever de caráter administrativo. O poder publico não tem outro remédio se não a lei de execução fiscal. A lei de execução fiscal é lei especial. Somente o que ela não traz é que utiliza-se o CPC Despacho inicial (Artigo 7º): Basta o despacho inicial para interromper a prescrição (174 CTN). Petição Inicial Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: A Certidão de divida ativa por si só é o título executivo Citação Art. 8º -

em epígrafe, vem pela presente respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, apresentar sua impugnação à Exceção de Pré Executividade interposta pelo Executado, pelo motivos que passa a expor. 1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. O Executado em desesperada manobra processual tenta postergar através da exceção de pré-executividade a satisfação do crédito dos exequentes, sob a frágil alegação de ausência de liquidez dos títulos, e neste…

Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

OS EMBARGOS DO DEVEDOR APÓS AS REFORMAS DO CPC EFETUADAS PELAS LEIS 11.232/05 e 11.382/06 1. Introdução No curto espaço deu um ano, as Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, produziram profunda remodelação no regime do CPC traçado para a execução forçada. Os reflexos se fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a…

montante devido? Justificar. 5. Quanto à exceção de pré-executividade, pergunta-se: (a) Em que consiste a exceção de pré-executividade? (b) Qual seu fundamento legal? (c) Quem pode oferecê-la? Qual o momento adequado para sua apresentação? (d) Quais matérias são passíveis de arguição? A interposição de exceção de pré-executividade tem o condão de suspender o trâmite do processo de execução? (Vide anexo VI). 6. Considerando os artigos 738 e 739-A do CPC, bem como as disposições do art.…