Pré Executividade Cpc

01) a) Ação Declaratória de Inexistência Jurídica Tributária – art. 4º, I, CPC; ou Mandado de Segurança Preventivo; √ b) Ação Declaratória de Inexistência Jurídica Tributária – art. 4º, I, CPC; ou Mandado de Segurança Preventivo; √ c) Ação Anulatória de Débito Fiscal – art. 38 da Lei 6.830/80; ou Mandado de Segurança Regressivo; √ NÃO SERIA MS REPRESSIVO? d) Ação Anulatória de Débito Fiscal – art. 38 da Lei 6.830/80; ou Mandado de Segurança Regressivo; √ NÃO SERIA MS REPRESSIVO?

1. execução Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade? Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário “A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de…

determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R= Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz…

___________________, Rio de Janeiro – CEP: 24410-610, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, que a esta subscrevem, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: DA GRATUIDADE DE…

(sentenças ilíquidas) por meio de procedimento liquidatário. Apenas as obrigações constantes em títulos judiciais podem ser ilíquidas. A obrigação não pode estar sujeita a termo (evento futuro e certo) ou condição (evento futuro e incerto). Na forma do CPC, art. 572 (ver comentários supra), a execução somente poderá ser instaurada se o credor provar que se realizou o termo ou condição. Cumprida a obrigação não há interesse para o credor ajuizar ou prosseguir na execução. Ao revés, o…

Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Ação…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A fase executiva tem por fim garantir o pagamento de dívida constante em título líquido, certo e exigível. Por conta disso, não há discussão quanto a validade e existência da dívida, devendo tão somente o executado pagar o determinado. Todavia, em alguns casos, ocorrem violação a dispositivos de ordem pública e, em virtude disto, garante ao Executado falar nos autos através de uma objeção. Nesta esteira, a…

advogado constituído que a esta subscreve, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . Sobre o cabimento da presente Exceção Excelência, uma vez que atualmente estão superadas as discussões teóricas acerca do cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas hipóteses em que se verificar matéria de ordem pública, a excipiente se preserva de tecer longas…

......., também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no rodapé desta, respondendo e aceitando o encargo, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS O Exequente, propôs Ação de…

incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor OBJEÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, com fundamento com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: I - DO CABIMENTO DA OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus…