Etapa pré-falimentar do Processo de Falência

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a primeira fase do processo, e inicia-se com a petição inicial que requer a decretação da falência do devedor e encerra-se com a sentença que a decreta. Nessa fase de conhecimento a empresa encontra-se insolvente, porém ainda não está declarada falida. Trata-se somente de uma análise preliminar de caráter probatório. 1 LEGITIMIDADE ATIVA Como dito anteriormente, a primeira etapa do processo falimentar se inicia com uma petição inicial. O artigo 97 da Lei nº 11.101/05 prevê que podem requerer a falência (I) o próprio devedor, no processo de auto-falência; (II) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; (III) o cotista ou o acionista do devedor e; (IV) qualquer credor. A chamada auto-falência está disciplinada nos artigos 105 a 107 da nova Lei de Falências. De acordo com os referidos dispositivos, essa modalidade deve ser utilizada pelo devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial.…

FASES DO PROCESSO FALIMENTAR O processo é uma seqüência de atos (procedimento) – é uma unidade, mas para fins didáticos, os falencistas costumam dividi-lo em três fases. Essas três fases dentro de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de…

I. Sistemas e Procedimentos Pré-falimentares No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar e o processo de falência. No que se diz respeito á insolvência, a crise econômica- financeira aguda na se supera a vontade dos credores sua apresentação ao Estado-juiz para que se tome conhecimento e o transforme em um estado de direito. A falência tem via própria e se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo…

SUMÁRIO 1.1 DIREITO FALIMENTAR 2 1.2 CONCEITO 2 1.3 CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3 1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4 1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5 1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6 1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6 1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7 1.10 REABILITAÇÃO 7 1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8 1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8 1.13 REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9 1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 1.15 CRIME FALIMENTAR 10 1.15…

SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR GOIÂNIA 2012 GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR Trabalho entregue as Faculdades Objetivo, Curso de Direito para complementação da nota de NP2. Turma: DR7A29 Profº: Ricardo Aguiar GOIÂNIA 2012 EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR…

fases do processo falimentar, não afasta a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público quando se encontram presentes algumas das hipóteses acentuadas no art. 82 do Código de Processo Civil. Alega ainda que a inobservância do art. 99, XII, da Lei 11.101/95 implicaria na nulidade do processo. Com isso, o Ministério Público Federal opta pelo desprovimento do Recurso Especial. Decisão Fundamentada dos Ministros Majoritária - O Ministro Relator Sidnei Beneti, acompanhado…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA ANTONIO ROBLÊDO CARTAXO ANDRADE JUNIOR CRIMES FALIMENTARES SÃO PAULO 2014 ANTONIO ROBLÊDO CARTAXO ANDRADE JUNIOR A74ACF-0 Sumário: Introdução. Dos crimes em espécie. Do procedimento penal. Bibliografia. Acórdão e comentário 1. Acórdão e comentário 2. Introdução: Os crimes falimentares estão dispostos nos artigos 168 a 188 da Lei 11.101/2005. Neste trabalho serão expostos os crimes em espécie e o procedimento penal aplicado. Dos crimes em…

uma pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é tratar dos Crimes Falimentares sob um olhar jurídico. Inicialmente, cumpre nos fazer um breve resumo do que vem a ser falência e quais os requisitos para sua caracterização. A falência é o procedimento judicial que está sujeito a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação liquida na data do vencimento, fazendo com que exista uma execução coletiva de seus bens, á qual concorrem todos os credores. Nas palavras de Maximilianis…

Quais são as entidades que podem e quais as que não podem se beneficiar da lei nº 11.101/2005. Justifique com o artigo da lei. 2) Defina falência. 3) Descreva a evolução histórica do processo falimentar no período romano. 4) Descreva o que é Juízo Universal e cite o artigo da lei nº 11.101/2005 que trata do assunto. 5) Descreva a evolução histórica do processo falimentar na idade média no continente Europeu. 6) O que acontece com as execuções no processo de Recuperação Judicial e da…

Ceratto CRIMES FALIMENTARES RESUMO A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa…