Pré Falimentares

------------------------------------------------- 1) O juiz não investiga. Como proceder em casos que envolvem: a) Crimes Falimentares (Lei 11.101/05) Os crimes falimentares estão previsto em lei e pode ter como sujeito ativo o empresário ou a sociedade empresária antes da decretação e falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos tem a intenção de fraudar credores. São tipificados os crimes que podem ocorrer antes ou depois decisão de decretação…

um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a)…

Crimes Falimentares Em princípio, insta salientar que para que se configure o crime falimentar, é necessário, que a falência tenha sido decretada. Nesta senda, quanto ao sujeito do crime falimentar, pode-se falar em crimes próprios, que são aqueles praticados pelo falido ou por representação legal da sociedade falida. Já os crimes impróprios são atos criminosos praticados por outras pessoas envolvidas na falência que não o falido, como por exemplo, o…

Direito Empresarial NOTA: | - Teoria Geral do Direito Falimentar - Recuperação Judicial Professora: Cleise Aluno: Guilherme Pompermayer RA: ******** Teoria Geral do Direito Falimentar! Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são…

documento apresentando as informações da recuperação da empresa, caso seja possível. O juízo falimentar é realizado no foro onde a organização devedora se encontra, a recuperação judicial tem por competência não deixar a falência acontecer e a empresa tem um prazo para tentar estabilizar suas finanças antes que seja decretada o encerramento da massa falida que tem como objetivo finalizar o processo falimentar após a apresentação dos pagamentos. 2 FALÊNCIA E MASSA FALIDA É uma situação…

EXPANDIDO AS FASES DO PROCESSO FALIMENTAR INTRODUÇÃO: Cada vez mais o trabalhador busca sua independência econômica e vem crescendo de forma significativa o numero de empresários em nosso país, a legislação busca cada vez mais se adequar a esse novo quadro com o intuito de dar mais segurança as empresas, os consumidores e todos os que de alguma forma fazem parte para desenvolvimento da mesma, parte dessa proteção é garantida através da lei que trata do processo falimentar a Lei…

ETAPAS DO PROCESSO FALIMENTAR Primeiramente devemos saber que vários doutrinadores se divergem quanto à divisão do processo falimentar, alguns dizem que o processo possui apenas duas etapas e outros dizem que o processo possui três etapas, e mesmo assim algumas nomenclaturas são diferentes. Após leituras de textos de alguns doutrinadores escolhemos em adotar o processo falimentar dividido em três etapas. A falência é regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação de

descumprimento do plano de recuperação judicial. 1.2 Fases do processo falimentar 1.2.1 Fase pré-falimentar Esta fase se inicia com uma petição inicial contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor 1.2.2 Fase falimentar É nesta fase que ocorre a realização do ativo…

Evitar que ele contraia mais dívidas e dê um calote ainda maior na praça.Defender o crédito, que se configura na base das transações comerciais, portanto, mantendo-se o bom comerciante, manteria-se o respeito ao próprio comércio. d. O Direito Falimentar é Direito Comercial? R: O direito comercial não abrange apenas os atos de comércio e o regime jurídico do comerciante, isso consistia a parte geral do Código Comercial. É no direito comercial que se estuda, além da caracterização de…

processo falimentar divide-se em três etapas: a pré-falimentar, a falimentar propriamente dita e a pós-falimentar. A primeira tem início com a petição inicial do pedido de falência e objetiva a verificação dos pressupostos da instauração do concurso de credores. A última diz respeito à reabilitação civil ou penal dos envolvidos. A etapa falimentar propriamente dita visa definir o ativo e o passivo da falida, promover a realização do ativo e a satisfação do passivo. A fase…