Pré Falimentares

comerciantes, as normas entre operações mercantis internas e prazo, o título mais comum é a duplicata. Nota Promissória: É a promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de um determinado prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la. As pessoas que…

cor (Lei nº 7.716/1989). 10.21 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.22 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 10.23 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991). 10.24 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.25 Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993). 11 Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade…

Pretendia-se, com o ente criado, a construção normativa de uma pessoa distinta da do sócio criador, com o intuito de estimular o desenvolvimento econômico, a circulação de riqueza e a segurança para o investidor. Em que pese o embate entre as teorias pré-normativistas e as normativistas1[1], é fato que hoje a pessoa jurídica não pode ser concebida apenas como realidade preexistente; o arcabouço normativo regulatório da constituição e funcionamento cada vez mais aproxima o ente moral…

a matéria, constituindo-se por tempo indeterminado, tendo por objeto social prestação de serviços na área de ensino tais como: § § § § § Cursos e treinamentos de qualificação profissional e gerencial em geral; Cursos preparatórios para concursos e pré-vestibular; Ensino de idiomas em cursos especializados; Centro de treinamento e qualificação em informática; Escolas de cursos técnicos em geral. SEGUNDA: DO INÍCIO DAS ATIVIDADES. As atividades sociais iniciarão no dia 02 de janeiro de…

concorrente com outros setores integrantes da estrutura organizacional do Estado, a exemplo das próprias polícias, das comissões parlamentares de inquérito, da Fazenda Pública (em crimes contra a ordem tributária) e do Judiciário (nos crimes falimentares e nos praticados por seus membros). O poder de investigar não pode ser confundido com instaurar inquérito policial. Aliás, como titular da ação penal, o órgão ministerial pode prescindir do inquérito policial, já que é mera peça…

(Enriquecimento ilícito). 23.11 Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações). 23.12 Crimes previstos na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano). 23.13 Crimes previstos na Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública – Direitos Difusos). 23.14 Crimes falimentares Lei nº 11.101/05. 23.15 Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 23.16 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01. 23.17 Crimes do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº…

admitidas, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes. Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões pré estabelecidos pela legislação. O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo…

exploração do recluso); e) deficiência dos serviços médicos ou completa inexistência; f) assistência psiquiátrica deficiente ou abusiva (dependendo do delinqüente consegue comprar esse tipo de serviço para utilizar em favor da sua pena); g) regime falimentar deficiente; g) elevado índice de consumo de drogas (muitas vezes originado pela venalidade e corrupção de alguns funcionários penitenciários ou policiais, que permitem o trafico ilegal de drogas); i) abusos sexuais (agravando o…

colaboradores segundo resultados de avaliações de necessidades individuais e conjuntas. Os incentivos iniciais propostos são: *Colaborador do mês Mensalmente os colaboradores elegerão entre todos, um colaborador que se destacar segundo critérios pré-estabelecidos que envolvem disciplina, assiduidade e dedicação. O colaborador escolhido receberá um acréscimo de 30% sobre o salário normativo da categoria como incentivo financeiro, além de medalha ao mérito e foto exposta em local…

aumento da receita bruta implica no aumento da alíquota e, como consequência, do imposto a ser pago; A Lei prevê que os Estados e Municípios poderão aderir ao SIMPLES, mediante convênios bilaterais; As pessoas jurídicas que exploram atividades como pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e, que adotam ME ou EPP possuem alíquotas que são majoradas em 50% (Lei nº 10.034/2002); Os impostos e contribuições federais que ficam unificados são: Imposto de Renda das Pessoas…