Pré Falimentares

medidas preparatórias obrigatórias para a instauração do procedimento da arbitragem, independentemente de haver ou não previsão contratual. 07. É cediço na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a Cláusula Compromissória tem a natureza pré- contratual e, como decorrência dessa premissa, reputa-se autônoma, e para que produza os efeitos desejados, mister se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos de ordem formal, sob pena de padecer de nulidade. 08. O…

alguns autores chamam de sociedade de fato, alguns sociedades irregulares, o CC as nominou em comum, exceto as sociedades por ações em fase de constituição, que são as S. A. e as comanditas por ações, cuja regulação, mesmo nesse período de sua fase de pré-constituição, se regula pela lei própria (Lei 6404/76). Subsidiariamente se aplicam as regras da sociedade comum e, no que for compatível com esse perfil societário, as regras da sociedade simples, A sociedade simples embora não seja…

Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164 VI.3 "Leasing" 171 VI.4 "Factoring" …

não submetido ao contraditório. Reitera que neste procedimento não há acusado, mas tão somente indiciado. Como exceções citamos inquéritos onde são admitidos o contraditório e a ampla defesa, a saber: inquérito judicial para apuração de crimes falimentares e o inquérito instaurado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério da Justiça, visando a expulsão de estrangeiro. A ultima exceção vem expressa na Lei nº 6.015/80. 1.1.2 – Dispensável – o procedimento é dispensável quando a ação penal pode

Especial da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Recuperação Extrajudicial; Falência; Legitimidade Ativa e Passiva; Causas de Insolvência; Defesas Pré Falimentares.Sentença Falimentar; Habilitação de Créditos na Falência; Arrecadação dos Bens; Realização do Ativo; Pagamento dos Credores; Encerramento da Falência; Extinção Obrigações; Crimes Falimentares. BIBLIOGRAFIA 1. CAMPINHO, Sérgio. Direito de empresa à luz do novo código civil. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar,…

contrato social poderá ser livremente modificado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, por deliberação dos sócios que representam, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, exceto os casos previstos em Lei ou nas demais cláusulas do pre¬sente instrumento, que estabelecerá quotas obrigatoriamente diferenciadas para as deliberações sociais. Artigo 11º - As deliberações serão tomadas em reunião de sócios que será convocada nos casos previstos em lei ou sempre que os…

a decretação da falência em razão da não observância dos requisitos do art. 48 e 51. Não é bem assim. (ver as hipóteses de convolação do art. 73) – tal entendimento não parece se aplicar quando o pedido não for espontâneo, caso em que o processo falimentar retoma o seu curso. Pode ocorrer de o pedido ser tão mal feito que o juiz indefere o pedido de recuperação judicial. Nesse caso, ele tem que decretar a falência. A motivação é a seguinte: o credor que vai a juízo pedir recuperação…

4. DIVISÃO DO DIREITO COMERCIAL * Teoria Geral do Direito Comercial: Conceituação, delimitação da matéria e conteúdo. * Direito das Empresas e das Sociedades: Estudo do empresário individual e das sociedades empresárias; * Direito Falimentar ou Concursal: Falências, recuperação das empresas e liqüidação extrajudicial; * Direito Cambiário ou Cartular: Estudo dos Títulos de Crédito; * Direito Propriedade Intelectual: INPI, Patentes, Marcas; * Direito das Obrigações Mercantis: Estudo

cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar. Assinale: a) se somente a afirmativa I for verdadeira. b) se somente a afirmativa II for verdadeira. c) se somente a afirmativa II e III forem verdadeira. d) se somente as afirmativas I e III forem corretas. e) se todas as…

(Enriquecimento ilícito). 19.10 Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações). 19.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano). 19.12 Crimes previstos na Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública – Direitos Difusos). 19.13 Crimes falimentares Lei nº 11.101/05. 19.14 Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 19.15 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01). 19.16 Crimes do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97.…