Pré Executividade Cpc

prevista na lei você estará inadimplente, podendo o FISCO incluir juros, multa e correção a partir do seu inadimplemento. CASO 03 Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributária e extinguir o processo executivo fiscal (sentença fundada nos artigos 794, I e 269, do CPC), o juiz recebe, no duplo efeito, recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. a) O efeito suspensivo da apelação legitima a recusa do Fisco em emitir…

que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem pública ou vícios do processo executório. A exceção de pré-executividade não prescinde de garantia ao juízo, mas também não possui efeito suspensivo. O sistema anterior à reforma era…

sob o nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, CEP:, vem, por seu advogado que esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos autos do processo sobrescrito, que são os termos da presente para, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reclamação trabalhista promovida por LINDOMARIO, contra todas já qualificadas nos autos, fazendo-o com fulcro nas seguintes razões de…

DESEMBARGADOR ....... DD. RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL .... TRF - 1.ª REGIÃO. (nome da parte), já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos…

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço; Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep., representada por seu sócio gerente..., não se conformando com a decisão proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade que move em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL vem da mesma tempestividade, interpor o seu competente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Fazendo-o com esteio no art. 522 e…

estabeleça obrigação de pagar importância em dinheiro pode ser executada no Brasil? Explique o procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por força da Emenda Constitucional de nº 45, essa competência foi transferida para o STJ, consoante art. 105, inciso I, alínea…

NILÓPOLIS, vem, por sua advogada ao final assinada, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: DAS PUBLICAÇÕES Requer que das intimações e publicações no Diário Oficial constem o nome do Executado, ora Excipiente e de sua principal advogada tal, na forma do art. 236, § 1º do CPC, de modo a evitar nulidades processuais, consoante…

DONALDO ARMELIN, no curso de mestrado da PUC, a doutrina viu-se enriquecida com a introdução da chamada defesa heterotópica, exposta em monografias de ROSALINA RODRIGUES PEREIRA e SANDRO GILBERT MARTINS. Naturalmente, tanto a exceção de pré-executividade como a defesa heterotópica constituem temas polêmicos que se relacionam com o princípio do contraditório na execução1, cuja análise seria inteiramente descabida na estreita província deste artigo. O que nos anima, agora, é indagar…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA CIDADE E COMARCA DE CAMPO MAIOR - ESTADO DO PIAUÍ Processo nº 0000442-71.2004.8.18.0026 Ação de Execução Fiscal Ref.: Exceção de Pré-Executividade IVONE MARIA DE MELO BASTOS, brasileira, separada judicialmente, doméstica, residente e domiciliada na cidade de Campo Maior – Piauí, na Rua Coronel Eulálio Filho, nº 962,…

insanável que o CPC prevê diversas hipóteses em que, mesmo após o trânsito em julgado, será possível desconstituir a sentença para corrigir tal falha, como nos casos de ação rescisória (art. 485, V), de embargos à execução (art. 741, I) e da exceção de pré-executividade (art. 618, II). Outro caminho, no caso de não poder a reclamada dispor da quantia total da Execução para a garantia do juízo, seria mediante o depósito de 20% sobre o valor da Execução, ajuizar a “Exceção de…