Pré Executividade Cpc

3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3.1. Origem e surgimento da exceção de pré-executividade Hodiernamente, não se discute mais, tanto na doutrina como na jurisprudência, a controvérsia acerca do acatamento da exceção de pré-executividade como medida tendente a obstaculizar o processo de execução, pelo menos na prática, restando a discussão à esfera acadêmica. Desde que foi criada, com delineamentos traçados por Pontes de Miranda, em parecer ofertado, em julho de 1966, por…

declaração judicial para que surtam efeitos. A execução contra devedor insolvente é processo autônomo, ou seja, de caráter principal, que não se confunde com o mero incidente de concurso singular de credores1. 16.2 LEGITIMIDADE De acordo com o art. 753, CPC, deixa claro quem possui legitimidade ativa para requerer a insolvência do devedor. Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do…

lei você estará inadimplente, podendo o FISCO incluir juros, multa e correção a partir do seu inadimplemento. CASO CONCRETO 03 Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributária e extinguir o processo executivo fiscal (sentença fundada nos artigos 794, I e 269, do CPC), o juiz recebe, no duplo efeito, recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. Pergunta-se: (a) O efeito suspensivo da apelação legitima a recusa do…

que, o processo tributário exacional é judicial. Essa sistemática se dá, considerando que o Estado-Fisco, ao ver o inadimplemento do sujeito passivo em relação a obrigação tributária e após um específico procedimento administrativo que dará executividade para a cobrança, provoca o judiciário visando um tutela jurisdicional, ou seja, extinguir o crédito tributário, através do pagamento. Desta feita, considerando que jurisdição é a busca do Estado-Juiz para ver dirimido o conflito,…

DA COMARCA DE CANOAS/RS. Processo n° 008/ Exceção de Pré-Executividade CLÁUDIO qualificação, vêm através de sua procuradora firmatária, que recebe intimações na Rua , , vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil apresentar com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 301, incisos VI e X, ambos do Código de Processo Civil brasileiro - CPC, propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face de CLÁUDIA, já qualificada, aduzindo, para tanto, os…

diferente daquele considerado pelo Fisco. 5) Quanto à exceção de pré-executividade, pergunta-se: (a) Em que consiste a exceção de pré-executividade? (b) Qual seu fundamento legal? (c) Quem pode oferecê-la? Qual o momento adequado para sua apresentação? (d) Quais matérias são passíveis de argüição? A interposição de exceção de pré-executividade tem o condão de suspender o trâmite do processo de execução? a) A exceção de pré-executividade é meio de defesa em processo de execução, sem…

A “EXCEÇÃO” OU “OBJEÇÃO” DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O ADVENTO DAS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006. 1. INTRODUÇÃO A “exceção” ou “objeção” de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida como meio de defesa por construção doutrinário e jurisprudencial, para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Após a mudança da sistemática da execução civil, com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006,…

A exceção de executividade em face da Lei 11.232/05 João Moreno Pomar e Paulo Antônio Escalante Machado ( * ) 1. O processo e a defesa em face da execução. 2. A exceção de executividade. 2.1. Histórico. 2.2. Terminologia. 3. Matéria argüível em exceção de executividade APRESENTAÇÃO O trabalho traça um paralelo sobre a exceção de executividade destacando sua importância como instrumento de resistência à execução, tratando da matéria de defesa possível de ser argüida, bem como a…

representado por seu Advogado Dr. ..., OAB/RJ nº (mandato anexo), nos Autos supra-referidos, CITADO da Execução dia ..., às ... horas, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte: DA INICIAL O Excepto propôs por meio do presente processo, em face do Excipiente, “Execução” com fulcro no Art. 585, inciso VII do CPC (fls. 02) e na Lei nº 10.931, de 02.08.2004, anexando os documentos de fls. 05/07 e Cédula de Crédito Bancário (oriunda de…

.......................................................................................... 11 ► ESTRUTURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO .............................................................................................13 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .................................................................................................................. 16 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ........................................................................