Pré Executividade Cpc

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo

representada por seu sócio ________, vem por seu advogado com endereço profissional na Rua _________, bairro, cidade, nos autos da Execução Fiscal identificada em epígrafe, com base no Enunciado 393 do Superior Tribunal de Justiça, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A excipiente foi citada no processo em tela que se trata de execução fiscal onde o Município de Nova Iguaçu vislumbra o pagamento de crédito fiscal de IPTU relativo…

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de direito adiante articuladas: I - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA, através de seu CURADOR devidamente nomeado vem, e com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DOS FATOS O exequente ajuizou a presente demanda dizendo-se credor de limite de Cheque Especial onde emitiu a Cédula de Crédito Bancário n.º 275765-7 no…

JUSTIÇA DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA, ILUSTRES DESEMBARGADORES, EMINENTE RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O Apelante tendo manejado Exceção de Pré-Executividade em desfavor do Apelado, às fls. 69/70 na presente Ação de Execução Fiscal, saiu derrotado. Inconformado com a decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade propôs a presente Apelação para que seja reconhecida a prescrição dos Processos Administrativos Tributários segundo seu entendimento.…

Exercício 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido?…

Excelência, para propor a presente – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – contra a UNIÃO FEDERAL, podendo ser citada na Procuradoria da Fazenda Nacional, Rua Frei Antonio de Pádua, 1.595, Jardim Guanabara, Campinas, SP, CEP 13.073-330, a qual promove a ação de execução fiscal em epígrafe, consoante as relevantes motivações fáticas e jurídicas aduzidas na sequência: DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. A exceção de pré-executividade, em consonância com a…

sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade…

” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo empregar força. É a efetivação da “PAZ SOCIAL”. O termo “execução forçada” utilizado no CPC(art. 566), quer dizer que o Estado atua como substituto efetivo do devedor. PROCESSO DE EXECUÇÃO  MEIOS DE EXECUÇÃO  a). COAÇÃO – multa e prisão; são possíveis apenas excepcionalmente.  b). SUB-ROGAÇÃO – o Estado passa a atuar em nome do devedor, substituindo a vontade deste. É a regra…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL / TURMA 14 EXCEÇÕES OU OBJEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS AS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006 DARLLAN DE CARVALHO E SILVA CERES / GO 2012 1. RESPOSTA O instituto da exceção de pré-executividade é uma construção da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Sem previsão legal, trata-se de meio de defesa do executado para…