Pré Executividade Cpc

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

Constituição Federal estabelece que destas decisões será cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. Cabível ainda o recurso de embargos de declaração quando a decisão recorrida contiver contradição, omissão ou obscuridade (art. 535, CPC). Assim, das decisões da Justiça Federal de primeira instância são cabíveis: agravo, apelação, recurso ordinário e embargos de declaração. ________________________________________ 2-Questão-Carolina promove ação em face da União,…

A Exceção de Pré-Executividade é uma defesa utilizada pelo Executado nas Execuções, sem a necessidade de garantia do juízo, podendo ser apresentada a qualquer tempo, por simples petição, desde que aborde matérias de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Tal medida sempre foi muito utilizada pelos devedores, notadamente antes da promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do…

DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende o réu, opor-se à execução de título judicial, através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo réu, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento…

Exceção de Pré-Executividade ______, Sociedade Empresária, atuando no ramo de ___, estabelecida na ___, CEP número ___, zona rural do Município de ___, Estado de __, inscrita no CNPJ sob número ___, através de ___, (qualificação), na qualidade de Sócia Proprietária, neste ato devidamente representada por seu procurador, ___, já devidamente qualificado no instrumento de procuração em anexo, e-mail, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EXCEÇÃO…

xxxxxxxxx Antonio de tal, brasileiro, casado, autônomo, CI nº xxxxxxxxSSP-xx, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, com endereço na xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas, no final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de José Beltrano, já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: O Reclamante ajuizou a presente reclamatória visando supostas verbas trabalhistas, para tanto indicou o endereço da ex-esposa…

n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, vem perante este douto juízo apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: 1. DOS FATOS 1. A execução fiscal ora discutida foi proposta pelo Município do Recife em face de ORDINO BARBOSA CARDOSO (ESPÓLIO), ora excipiente, com espeque na CDA…

inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 156 Parágrafo único do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, devidamente qualificado nos autos do processo de execução. I – DOS FATOS O Exeqüente ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da Executada referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do IRPF –…

19 19 19.4 PROCEDIMENTO ....................................................................................... 20 19.4.1 Recebimento da petição inicial ................................................................. 20 99 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ......................................................... 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 23 REFERÊNCIAS…