Pré Executividade Cpc

Excelência, apresentar sua: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelas seguintes razões de fato e de direito: I II Inicialmente, requer que as publicações na Imprensa Oficial sejam efetivadas em nome do advogado XXXXXXXXXXXXX OAB/RJ sob o nº , bem como também seja escrito seu nome na capa dos Autos, que, para o que dispõe o art.39, I, CPC. III IV V I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: VI VII Durante…

pecuniária pode ser executada em caso de não cumprimento? Explique. PG 64 6) A sentença estrangeira proferida por magistrado de pais integrante do MERCOSUL demanda homologação prévia pelo STJ para ser executada no Brasil? Explique. 7) O art. 475-J, caput do CPC estabelece multa de 10% do valor da obrigação para o caso de não cumprimento da sentença no prazo de quinze dias. A referida multa pode ser cobrada conjuntamente com eventual multa estabelecida no acordo entabulado em juízo?…

PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a execução da dívida para com a Fazenda Pública Municipal, no valor total de R$ 4.329,25 (quatro mil, trezentos e vinte e

quantia, obrigação de fazer e não fazer, entrega de coisa, e cumprimento de sentença. Serão tratadas nos capítulos que se seguem as quatro espécies de defesa do devedor, quais sejam: a) embargos à execução; b) ações autônomas; c) exceção de pré-executividade; d) impugnações, respectivamente. 2 CONCEITO DE EMBARGOS AO DEVEDOR Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais trazem consigo a possibilidade de instauração do processo de…

decisões interlocutórias somente serão recorríveis quando da apreciação do mérito das decisões definitivas (artigo 893 c/c § 2º, artigo 799 - Súmula 214/TST) e, no segundo caso, porque os despachos de mero expediente não são recorríveis. (artigo 504 CPC) Parte da doutrina entende que não havendo a interposição de Embargos à Execução, não será cabível o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. É que seguindo a redação do artigo 884 da CLT, § 3º, somente através de Embargos…

requer a execução do julgado; o juiz ordena que se faça a citação e, desta feita, a citação é válida. Partindo, então, da hipótese prática formulada, perguntamos: é impugnável por agravo (preferencialmente dotado de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 558, apto a obstar o prosseguimento da execução) o ato ordenador da citação na execução? Parece-nos que sim, não só por questões de ordem prática, como também por afirmações de cunho teórico, que serão expostas no decorrer deste…

do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença desse MM Juízo, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que lhe move MANOEL MESSIAS NETO, vem perante V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, objetivando se contrapor à execução em comento, sob pena de, em não sendo aceita, estar sendo amparado pelo Poder Judiciário o injustificável enriquecimento do Excepto, ante os motivos fáticos e jurídicos que passa a expor para, ao…

peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado através…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Maria Clara Barros da Silva1 Exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e acolhido pela jurisprudência que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor com o objetivo de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual. A admissibilidade do instituto é cabível sempre que se…

embargos rejeitará a presunção. 5. Sobre exceção de pré-executividade, responda as questões abaixo levando em consideração, inclusive, as alterações relativas ao processo de execução trazidas pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006: (i) Em que consiste? Qual seu fundamento legal? Trata-se de outra espécie de processo diverso do processo de execução e dos embargos do devedor, de meio de defesa ou de simples incidente? A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do…