Pré Executividade Cpc

Os embargos infringentes, em tese, são cabíveis contra acórdãos não unânimes que tiverem reformado, em grau de apelação, sentença de mérito (art.530 do CPC). Durante a aula sobre o tema, foi indagado se era possível opor embargos infringentes em sede de decisão interlocutória, ou seja, se cabem embargos infringentes de agravo de instrumento, por exemplo. Pesquisando a jurisprudência dos tribunais superiores, encontrei a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: ERESP 276.107 – GO

Art. 204 do CTN DA: - presunção de liquidez e certeza; - prova pré-constituída contra o sujeito passivo; - indicação do responsável. Se o sócio tem o seu nome inscrito em dívida ativa, ocorre a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o sócio. Instrumento: embargos à execução – desenvolve um processo de conhecimento. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere

http://www.conjur.com.br/2010-abr-18/acao-anulatoria-debito-nao-deposito-montante?imprimir=1 2/9 5/9/2014 ConJur - Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante seja pelos embargos à execução ou pela exceção de pré-executividade.[9] O que justifica a conexão entre as ações, além do atendimento aos comandos normativos processuais, é a garantia do sobrevalor da segurança jurídica, que estaria sobremaneira atingida com a construção de normas individuais e…

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

XXXXXXXX, filho de XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS

DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese haver entendimento do STJ segundo o qual o excesso de execução não consiste em matéria examinável pela via da exceção de pré-executividade, também tem se posicionado no sentido de que "É cabível a chamada exceção de pré-executividade para…

passando por todas as matérias passíveis de serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para a apresentação da impugnação, procedimento e recursos cabíveis. Ao final traçaremos um breve panorama sobe a exceção de pré-executividade, visto ser um importante meio de defesa a disposição do executado, pelo que não poderia passar despercebido ao aos nossos estudos. sumário INTRODUÇÃO…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no R.G. de n. º 3XXXXX SSP/PE, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em causa própria que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. 1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO. O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura,…

Data: 13/09/2014 SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual