exercicios de processo civil

Exercício 11

1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação.
Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal.
Não. O advogado entrou indevidamente com apelação, por entender de que se tratava de sentença . A apelação é recurso cabível diante de qualquer ato judicial que ponha termo ao procedimento, com ou sem julgamento de mérito. Ocorre que ,nesse caso, a execução continuou face a empresa, não havendo término do processo.
No caso,acolhendo em parte exceção de pré-executividade para extinguir parcialmente a execução fiscal, o juiz proferiu uma decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do CPC
No caso, não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal . Na fungibilidade, há o aproveitamento do recurso errado como se fosse o que devia ter sido interposto,com o fim de evitar que o recorrente venha a ser prejudicado, , desde que ausentes a má-fé e o erro grosseiro . Contudo, no caso houve erro grosseiro com a interposição da apelação, portanto não deve ser conhecida.

Exercicio 12
1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.
Indaga-se: agiu