exercício processo civil
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1º Exercício de Direito Processual Civil I.1. Diferencie quando o Ministério Público em um processo é parte ou fiscal da lei. Mencionando um exemplo de cada
um.
As hipóteses legais em que o Ministério Público atuará como parte estão dispostas expressa e esparsamente na
legislação civil e processual, dentre as quais podemos citar os processos que versarem sobre nulidade de casamento,
a ação de interdição de incapazes e toxicômanos; a ação de dissolução de sociedades civis de atividade ilícita e imoral,
a ação de nulidade de patente de invenção ou de registro de marca, a ação que promova atos de jurisdição voluntária,
ação civil pública, casos de direitos do consumidor – CDC (Lei 8078 de 11/09/1990) entre outros. Uma vez que o
Ministério Público atende a hipótese legal e integra a lide como parte, lhe são atribuídos os mesmos poderes e ônus das
outras pessoas na mesma posição.
1º Exercício de Direito Processual Civil I.
1. Diferencie quando o Ministério Público em um processo é parte ou fiscal da lei. Mencionando um exemplo de cada
um.
As hipóteses legais em que o Ministério Público atuará como parte estão dispostas expressa e esparsamente na
legislação civil e processual, dentre as quais podemos citar os processos que versarem sobre nulidade de casamento,
a ação de interdição de incapazes e toxicômanos; a ação de dissolução de sociedades civis de atividade ilícita e imoral,
a ação de nulidade de patente de invenção ou de registro de marca, a ação que promova atos de jurisdição voluntária,
ação civil pública, casos de direitos do consumidor – CDC (Lei 8078 de 11/09/1990) entre outros. Uma vez que o
Ministério Público atende a hipótese legal e integra a lide como parte, lhe são atribuídos os mesmos poderes e ônus das
outras pessoas na mesma posição.
1º Exercício de Direito Processual Civil I.
1. Diferencie quando o Ministério Público em um processo é parte ou fiscal da lei.