Provas Admissivel

indicar outros bens do devedor passível de penhora. 4. Legitimidade para os Embargos de Terceiro 4.1) Ativa/embargante a) Art. 1046, § 1o – terceiro senhor e possuidor (proprietário) ou possuidor. Exemplos: - Súmula 84 do STJ – é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação da posse advinda de contrato de compra venda, mesmo que não tenha registro; - titular de formal de partilha não registrado na proteção do bem penhorado; - Embargos de…

requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da demandada e oitiva das testemunhas arroladas. O pedido foi indeferido. IV- DAS RAZÕES DO RECURSO: A realização da produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da demandada e oitiva das testemunhas arroladas visa instruir o processo com todas as informações necessárias para uma decisão justa. O julgamento de uma ação sem a necessária produção de provas…

tribunal não podia analisar o mérito se o juiz de primeiro grau não o fizesse. A hipótese em questão é conhecida pela doutrina como teoria da causa madura, que para ser concretizada há requisitos intrínsecos, quais sejam: 1. A Apelação deve ser admissível - O tribunal só pode passar a qualquer outro exame se o recurso for admitido. As decisões que reconhecem a inadmissibilidade são sempre declaratórias (o recurso se tornou inadmissível por algum fato pretérito, a decisão estaria…

TEORIA GERAL DA PROVA PROVA • CONCEITO – é um instrumento de verificação de fatos relevantes para a decisão das questões controvertidas do processo. • CONCEITO – É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (art. 156, I e II, CPP) e por terceiros (peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato da falsidade ou veracidade de uma afirmação. • CARACTERÍSTICA – matéria processual, pois se trata de instrumento usado pelo…

Tribunal Regional Federal da Segunda Região: DIREITO PENAL. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA. EMPREGADO DA CASA DA MOEDA. CÉDULAS REINTRODUZIDAS NA CIRCULAÇÃO. ART. 290, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, CP. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do art. 290, parágrafo único, do Código Penal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10…

DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL AS PROVAS NO PROCESSO PENAL Introdução: Os meios de provas são tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo, são os recursos de percepção da verdade e formação do convencimento do juiz, o ônus da prova é de quem alega, esse é o entendimento majoritário, e facultado ao juiz de ofício, conforme nosso ordenamento, artigo 156, Código de Processo Penal, 1º parte. Na busca de uma solução da lide, busca-se

por: ƒ Prova de carga de placa; ƒ Ensaios de laboratório; ƒ Sondagens (correlações). ρa = Teoria do adensamento z Parâmetros de adensamento obtidos por: ƒ Ensaio de adensamento; ƒ Correlação com limites de Atterberg; ƒ Tempo de adensamento ensaio de CPTU. ρs = Métodos empíricos ou Elementos finitos. CÁLCULO DE RECALQUES EM SOLOS GRANULARES A capacidade de suporte de solos granulares, não é normalmente o fator crítico de projeto de fundações superficiais, mas sim o máximo recalque…

alongamento de ruptura (εr): εr > 0,05 #D.1# para material dúctil. O contrário da ductilidade é a fragilidade. Voltando à Figura 02, pode-se notar que aços de elevado carbono são mais frágeis (ou menos dúcteis) que os de médio carbono. Tensão admissível e coeficiente de segurança | Topo pág | Fim pág | Os gráficos da Figura 01 deste tópico já foram vistos em página anterior. São curvas típicas aproximadas de tensão x deformação para materiais dúcteis (a) e frágeis…

externas. Tensão admissível Um engenheiro responsável pelo projeto de um elemento estrutural ou mecânico deve restringir a tensão atuante no material a um nível seguro. Além disso, uma estrutura ou máquina em uso contínuo deve ser analisada periodicamente para que se verifique quais cargas adicionais seus elementos ou partes podem suportar. Portanto, vale repetir, é necessário fazer os cálculos usando-se uma tensão segura ou admissível. Um método para especificar a carga admissível para…

DEPOIMENTO DO POLICIAL COMO ÚNICA PROVA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DIREITO PENAL (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: O depoimento do policial pode ser o único meio de prova para condenação do réu, no entanto existem algumas divergências doutrinarias e jurisprudenciais a respeito da condenação baseada apenas nesse tipo de prova. Objetivos: Demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do depoimento do policial como único meio de prova para a…