Provas Admissivel

admissibilidade da provailícita derivada, que se referem às hipóteses em que a provas foram colhidas demaneira lícita porém obtidas a partir da informação extraída de uma prova captadailicitamente, como a Teoria da fonte independente, Teoria da exceção dadescoberta inevitável e a Teoria do nexo causal atenuado. Doexposto, colhe-se uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido deconsiderar admissível uma prova ilícita derivada: 1. Hipótese em que JuizFederal, potencial…

ainda que se lhe imponha uma obrigação. Os atos administrativos também têm a presunção de veracidade, por serem dotados da chamada fé pública. “Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova”. Princípio da Especialidade Por conta desse princípio, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. Sempre atuarão vinculadas e…

Dantas – Mat. 220007216 Recurso Especial Recte: IGOR BOGDAN RANGEL Recdos: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA & TV GLOBO LTDA RAZÕES DE RECORRENTE Senhor Presidente, Senhor Ministro Relator, Augusta Turma, Perfeitamente admissível e cabível o presente apelo especial com fulcro na alínea a inc. III do art. 105 da CF, uma vez ter o v. acórdão recorrido contrariado flagrantemente vários dispositivos legais. Antes porém, há de se fazer um breve relato dos fatos e…

presente recurso deve ser conhecido e julgado uma vez que é adequado e cabível. O recurso é tempestivo uma vez que foi interposto de acordo com o artigo 895, I, da CLT, sendo que a sentença foi publicada em ( ) . Deste modo o mesmo é admissível. As custas judiciais e o depósito recursal, foram realizados dentro do prazo recursal, conforme comprovantes em anexo neste. Deste modo, o presente recurso ordinário preenche todos os requisitos e os pressupostos de…

imputando-lhe fato definido como crime: Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º. È punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º. Admite-se a prova da verdade, salvo: I – Se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – Se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III – Se…

que são estruturas de curto período de utilização. As madeiras usadas na construção têm muitas variações, a SH adotou os valores de pinho brasileiro.[4] |Material |Módulo de Elasticidade E |Tensão admissível |Tensão admissível para | | |em kgf/cm2 |tração/compressão e flexão em |cisalhamento em kgf/cm2 | | | …

tensão versus deformação e como se obtém essas informações? 6. Um corpo de prova cilíndrico feito a partir de uma liga de titânio que possui um módulo de elasticidade de 107 GPa (15,5 x 106 psi) e um diâmetro original de 3,8 mm irá experimentar somente deformação elástica quando uma carga de tração de 2000 N for aplicada. Determine o comprimento máximo do corpo de prova antes da deformação se o alongamento máximo admissível é de 0,42 mm. (l0máx. = 254 mm) 7. Para uma liga de…

Súmula 393, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Desse modo, todas as matérias passíveis de conhecimento e decreto de ofício pelo juiz, tais como condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC, se lastreadas em provas documentais, são passíveis de enfrentamento por…

fundação as cargas que serão transmitidas aos elementos de fundação. Confrontando essas informações com as características do solo onde será edificado, o projetista de fundações calcula o deslocamento desses elementos e compara com os recalques admissíveis da estrutura, ou seja, primeiro elabora-se o projeto estrutural e depois o projeto de fundação. Quando o projeto estrutural é elaborado em separado do projeto de fundação, considera-se, durante o dimensionamento das estruturas,…

um salário razoável que lhe permite cumprir com sua obrigação de pai. Percebe, mensalmente, a quantia de R$ ______ (____________), junto à empresa ____________, estabelecida na Rua ____________ nº ____, Bairro ____________, nesta Cidade - conforme prova cópia do recibo de pagamento de salário em anexo, Doc. 04. 6. - Consoante doutrina de Washington de Barros Monteiro em sua obra "Curso Direito Civil", 17ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, p. 298, cabível a fixação de alimentos…