Provas Admissivel

MINISTERIO PÚBLICO RAZÕES DO RECURSO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Não resta duvida quanto ao notório saber jurídico do Excelentíssimo Magistrado, entretanto, data máxima vênia, na presente decisão recorrida equivocou-se o Ilustre Magistrado. PROVA ILICITA: Na concepção de Ada Pellegrini Grinover, entende-se por interceptação a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um só deles. Se o meio utilizado for o…

TRIBUNAIS SUPERIORES E AS PROVAS ILÍCITAS INTRODUÇÃO O seguinte trabalho visa estudar o fenômeno das provas ilícitas e o posicionamento de nossas Cortes Superiores a respeito do tema, decidindo-se ora contra e ora a favor da sua admissão no processo. Como regra geral, da extração do disposto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, tem-se que as provas ilícitas não poderão ser admitidas, contudo, como se verá, em determinados casos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

se aplica no litisconsórcio passivo. 6. Em que situação a atuação de um litisconsorte beneficia o outro? R: Nada impede, no entanto, que a produção de provas de um litisconsorte acabe por beneficiar os demais, como no caso do fiador e do afiançado onde o autor demanda contra ambos litisconsortes passivos, sendo que apenas o fiador prova a inexistência da obrigação principal, o que vem a beneficiar também ao afiançado (art. 320, inc. I, do CPC). 7. Para o andamento do processo,…

não havia fixado, para efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam-se até então as taxas anuais de depreciação, resultantes da jurisprudência administrativa (IN SRF n º 2, de 1969). NOTAS: Os prazos de vida útil admissíveis para fins de depreciação dos seguintes veículos automotores, adquiridos o novos, foram fixados pela IN SRF n 162, de 1998: Bens Tratores Veículos automotores para transporte de 10 pessoas ou mais, incluído o motorista…

incidência da norma. Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes. Conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. Em outras palavras, prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. PROVA, MEIO DE PROVA E CONTEÚDO DA PROVA Meios de prova são…

do réu, por meio do qual chama a juízo um terceiro que deve responder a ação juntamente com ele, em litisconsórcio passivo necessário, para que, caso vencido na demanda, possa exercer o direito de regresso contra o denunciado. B A oposição é admissível em todos os procedimentos, inclusive na execução, quando o terceiro defende sua posse sobre bens imóveis apreendidos judicialmente, como nos casos de penhora e arresto. C O mero detentor, quando demandado sobre a posse, pode nomear à autoria

comercial podem ser admitidos a juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, nos termos seguintes: a) os assentos lançados nos livros de comércio, ainda quando não regularmente arrumados, provam contra os comerciantes a que pertencem, mas os litigantes, que de tais assentos quiserem prevalecer-se, devem aceitar igualmente os que lhes forem prejudiciais; b) os assentos lançados em livros de comércio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos respectivos…

exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Além disso podemos perceber um aumento considerável na penalidade…

de terceiro para tanto (S. 195 STJ); Ônus da prova de que não houve fraude é do alienante/devedor; Caracteriza-se antes de qualquer processo; FRAUDE À EXECUÇÃO Art. 593 do CPC; Dispensa o requisito subjetivo; Ato é válido, mas ineficaz (em relação ao credor); Mera petição incidentalmente ao processo; Ônus da prova de que não houve fraude é do alienante/devedor; Na pendência de processo (citação), ou seja, não necessariamente na execução; 4 - (PROVA EMERJ - 2007) Caio move ação indenizatória em

requisitos contido na prova inequívoca que vá satisfazer a expectativa da alegação, conciliada, alternativamente, estabelecido o receio de difícil reparação ou de dano irreparável, ou até mesmo distinguido o abuso no direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório. Possivelmente a manifestação da permissão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal. Quanto à designada…