Prova Antecipada

sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato anexo), nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c os artigo 1694 e 1695 do Código Civil e da Lei 11.804/2008, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE POSTERIOR CONVERSÃO EM ALIMENTOS AO FILHO MENOR em face de (qualificação completa do réu), segundo as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA: Antes

Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça ao Promovente, com fulcro na lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, prova sua hipossuficiência financeira através de comprovante de declaração. 2 - DOS FATOS Em outubro de 2012, o requerente recebeu da Requerida, sem ter solicitado, cartão de crédito da bandeira Mastercard, sendo que o mesmo sequer até o…

Medica Cautelar Probatória Deferida. • Tutela Antecipada Já a Tutela Antecipada é o procedimento pelo qual satisfaz antecipadamente um resultado. Não há um processo existente para garantir ou assegurar, portanto não depende de um processo principal. Pela Tutela Antecipada o que se antecipa não é a eficácia jurídico-formal da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença possa produzir no campo da realidade dos fatos. Por tutela antecipada, podemos tomar como exemplo, o agente…

É o instrumento do instrumento. Seja cognitivo ou executivo. Obs: Finalidade também é tutelar o próprio direito material. Presta um serviço para que seja garantida a efetividade de um processo material. Artigo 277 - Tutela antecipada x Tutela cautelar Tutela antecipada – fumaça do bom direito + perículo em mora (uma das tutelas de urgência). Serve para antecipar a sentença. Ex: Pessoa muito doente no hospital, processando um plano de saúde, contem perigo de vida, se a decisão não for…

bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 4º, inciso I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS A Empresa-autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ de acordo com…

do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ...bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Autor foi…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA SINGULARIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR – EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS – DECISÃO REFORMADA – TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0028.11.002948-6/001 - COMARCA DE Andrelândia - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): JOSIANE APARECIDA DA SILVA A C Ó R D Ã O…

obrigatório o depósito para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito e não para a propositura da ação. 2. Pedido de tutela antecipada – art. 273 CPC e art. 151, V. Todavia, se não for concedida a tutela, ou ao final for derrubada, e nem houver o depósito integral garantindo o juízo, a execução correrá normalmente. OBS do PB*: Pedido de tutela antecipada híbrida  é o pedido da tutela com depósito parcial da dívida, serve para comprovar a boa-fé do contribuinte (caso não…

Aplicação da fungibilidade................................................................................................... 7 Efetivação das tutelas antecipadas ............................................................................................ 8 TUTELA ANTECIPADA CONCEITO Tutela antecipada baseia-se na contingência onde o juiz adianta os efeitos da sentença por meio de decisão interlocutória para uma fase do processo anterior aquela em que…

Antecipação de Tutela e Medida Cautelar A tutela Antecipada nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com as cautelares. O art. 273 do CPC coloca como requisitos para a antecipação da tutela receiam de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizada a resistência da parte adversa. A tutela Antecipada art. 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte