Prova Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA (Pedido de tutela antecipada) ELZA ALVES DA SILVA brasileira, casada, maior de 60 anos, do lar, portadora da cédula de identidade RG. Número 19.992.378 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob número 204.581.438-63, residente e domiciliada na Rua José Vitor da Silva, nº 690, Vila Nova, na cidade de Paraguaçu-Paulista – Estado de São Paulo, por…

INOVAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTRODUÇÃO O Projeto do Novo Código de Processo Civil apresenta alterações em relação às medidas cautelares, a serem substituídas pela tutela de urgência, bem como a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela de evidência. Dentre as garantis constitucionais do processo temo o acesso à justiça. Esta por sua vez, materializa-se pelo exercício do direito de ação que assiste a todo cidadão e visa um…

valor do cheque nº ................, alegando ainda que o valor devido é de R$ ...................(................... mil reais). Como a relação entre o requerido e o proprietário da.......................... é caracterizada como agiotagem a única prova apresentada para a requerente foi uma cartolina onde o “trato” foi para pagar em 9 (nove) parcelas, e que faltam apenas 3 (três) parcelas para quitação. Prevalece o direito da requerente nesta lide, visto que como reside em…

AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO COM TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à

domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a UNIÃO FEDERAL , e da UNIVERSIDADE PARTICULAR DO ESTADO W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., situada no endereço ...., pelos motivos a seguir : DOS FATOS O Autor solicitou o sua entrada em…

contratado, resta configurado o dano moral. A responsabilidade civil da parte demandada por vício de serviço é objetiva. Presença, in casu, de nexo causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pela autora. Por outro lado, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da existência do ato ilícito, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo.... demanda da causal prejuízo sofrido causador indivíduo. (70044654911 RS…

pagamento parcelado das verbas rescisórias que serão pagas a Autora nesta ação. Portanto, não assiste razão ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, quando este alega que o falecido na data do óbito não possuía a condição de segurado. Como provas da existência do vínculo trabalhista, estão acostados aos autos, cópia da carteira profissional, devidamente registrada, cópia do termo de reclamação de registro, do ministério do trabalho, termo da audiência, e reconhecimento do vínculo…

anomalias do ordenamento jurídico. 3 - Diferença entre medida cautelar e tutela antecipada A medida cautelar é para preservar o direito, foi criada para garantir a eficácia do processo, e são seus pressupostos o fumus boni iuris tem uma aparência de que existe um direito subjetivo da parte que a pede, e o periculum in mora que pode haver o risco de um dano grave ou de difícil reparação. Por outro lado a tutela antecipada é uma tutela dita satisfativa, pois antecipa os efeitos práticos…

de Processo Penal, deixando bem claro que não podem ser reconhecidos como provas – e portanto capazes de servir à formação do convencimento judicial -, os elementos colhidos sem aquelas garantias, como ocorre em relação aos dados informativos trazidos pela investigação, que devem servir exclusivamente à formação da opinio delicti do Ministério Público e à concessão de medidas cautelares pelo juiz. Excetuam-se apenas as provas produzidas antecipadamente, as cautelares e as irrepetíveis,…

completo com CEP, vem por intermédio seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município ....., de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira…