Prova Antecipada

com fundamento nos arts. 1.767 e 1.768 do Código Civil, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de qualificação interditanda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 1. Os Requerentes são filhos da Interditanda, conforme fazem prova as certidões de casamento anexas (lote de docs.). 2. A Interditanda, nascida em xxxxx, é portadora da doença de Alzheimer Moderado, CID nº G30.1. De acordo com o relatório do médico geriatra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, assinado em…

Artigos | Carta Forense PROCESSO Tutela da evidência e o Projeto de Novo CPC 05/ 11/ 2012 por Cam ilo Z ufe lato A tutela antecipada é uma técnica processual que visa, primordialmente, evitar que em razão do decurso do tempo de tramitação processual ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito material que apresente alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado. Caracteriza-se, portanto, como uma espécie de tutela de urgência de natureza…

tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: Requerimento da parte; Produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; Convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou Caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e Possibilidade de reverter a medida…

tutela jurisdicional antecipada, bem como da própria categoria das medidas urgentes, ao estabelecer a regra da fungibilidade. Assim, dispõe a norma do § 7º do art. 273 que: “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respec-tivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.Embora o legislador refira-se apenas à possibilidade de substituição da tutela antecipada por…

do artigo 273 que institui a tutela antecipada, QUE é uma medida que visa suprir a ausência até então verificada, consistente em uma medida satisfativa (que porque ausente compelia a parte a todo aparato judiciário a engolir a tutela cautelar com medida paleativa). Então vendo a parte a necessidade de obter um provimento que lhe garantisse fruir de uma provável decisão ser tomada em favor do autor, estabeleceu ai a tutela antecipada. Então a tutela antecipada significa uma medida de…

negativado. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela antecipada a Verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança da alegação está devidamente demonstrada pelos documentos carreados aos autos, especialmente porque há prova da quitação da primeira parcela do débito, (doc. anexo), referente às demais parcelas o autor não poderia fazer, pois o…

escritório jurídico na Av. XXX, onde deverá receber as notificações deste juízo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª apresentar: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na Travessa Dona Constância, S/N, Bairro Poço, Maceió - AL, CEP: 57025357, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir…

competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR: | |AÇÃO CAUTELAR (796 e ss) |TUTELA ANTECIPADA (273) |LIMINAR (461, §3º, 804, etc.) | |Natureza Jurídica |Ação Judicial |Pedido, que pode ser formulado em…

narrativa lógica dos fatos; ? fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; ? elaborar o pedido; ? indicar as provas a serem produzidas; ? atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Direitos Reais: a. a propriedade; b. a aquisição de direitos reais sobre imóveis; c. do direito de reivindicar a coisa. 2. Tutela de urgência: Tutela Antecipada Aplicação Prática Teórica Paulo, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, adquiriu, a título…

devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa(ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação(contraditório). Do Princípio da Presunção de Inocência derivam duas regras fundamentais: a regra probatória e a regra de tratamento. Regra Probatória(in dubio pro reo) → recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato…