Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

e costumeiras, de modo que o direito se identificava com normas concretas e individuais, as quais se justificavam pelo privilégio de um grupo ou de um indivíduo (cf. CARVALHO NETTO, 1999, p. 477) Como ressalta o Professor Menelick, o paradigma pré-moderno foi se dissolvendo ao longo de pelo menos três séculos até a formação dos Estados laicos, nos quais o direito não era mais visto como norma específica e individual, e sim com o caráter de generalidade e abstração, e que,…

lei 8.429 de 2 de julho de 1992, trouxe a tona o interesse ao efetivo combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras…

................................................... 3.4.9 Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público................. 35 36 37 38 39 40 41 42 42 43 4 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: ENTRE A NORMA COLETIVA E A ÉTICA INDIVIDUAL...................................................................................... 45 4.1 AS NORMAS AMBIENTAIS COLETIVAS: O DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL.....................................................................

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES…

article will deal with the aspects regarding the juridical individual penal responsability, its historical, evolution, doctrine and legislation. This study also presents considerations about favorable theories and opposing juridical individual penal responsability according to Federal Constitution and the environmental constitutional penal principles and its inclusion in the Brazilian Penal System. It shows the incapability of a juridical individual to make an action with penal…

os direitos inatos que ainda não foram positivados, ou seja, equiparam-se a qualidade de direitos naturais. Enquanto que os fundamentais são os direitos do ser humano positivados na constituição de cada Estado3, ou seja, possuem reconhecimento, proteção e efetivação garantidos pela legislação de cada país.4 A que se observar que os direitos fundamentais, na maioria das constituições construídas após 1945, possuem íntima relação com os direitos humanos, pois muitas das…

propositura da ação no r. Juizado é competente para julgá-la. 2.3 - DA TEMPESTIVIDADE O indivíduo, quando se sentir lesado em seu direito, terá no Ordenamento Jurídico a possibilidade de requerer a reparação do mal sofrido por meio de uma ação judicial. Entretanto, os cidadãos devem estar atentos, porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado, pelo motivo da regra jurídica da prescrição. Nas palavras de CLÓVIS BEVILÁQUA e ORLANDO GOMES a…

contra o BANCO BMM S.A., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de…

própria família, não prezava pela igualdade para suceder, ou seja, dividir a herança igualmente entre os herdeiros e sim concentrar o patrimônio da família em um só herdeiro. Por fim, segundo Arnaldo Rizzardo, (2005. p. 03); Firma-se a propriedade individual, com o arrefecimento dos laços políticos, religiosos e de parentesco. Opera-se a transmissão não aos membros da família, mas aos herdeiros, assim considerados os que estavam submetidos diretamente à potestade do pai, e aos…