Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

................9 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO..............9 1.1- DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONSTITUCIÇÃO.......................10 1.2- O ADVENDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.........12 1.2.1- NORMA COGENTE, PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL...12 1.3- PARTES NA RELAÇÃO DE CONSUMO.........................................14 1.3.1- O FORNECEDOR.........................................................................14 1.3.2- O CONSUMIDOR.....................................

direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas dos cidadãos que podem ser opostos tanto em face do Estado quanto em face dos demais cidadãos. Canotilho já dizia que os direitos e garantias fundamentais constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual. Sem prejuízo, implicam, em um plano subjetivo, o poder de os cidadãos, individual ou…

prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um Poder Constituinte originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na necessidade de um processo legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais.…

com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase demanda judicial que possa ser travada sem que esteja presente alguma faceta da própria Constituição. Conhecê- la, pois, não é exclusivo de alguns especialistas, mas é obra que se impõe a todos que lidam com o direito. Daí a razão de ser do…

vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Perceba-se que a Constituição Federal de 1988, além de propiciar a proteção do meio ambiente e seus diversos aspectos, ainda enfatizou o objetivo primordial da referida proteção, ou seja, a preservação do meio ambiente visando proporcionar qualidade de vida ao ser humano e suas futuras gerações. Raimundo Melo conclui que:1 “Assim, dois são os objetos de…

perspectiva crítica de abordagem teórica e como movimentos políticos. Isso os distingue das teorias de juristas como Pontes de Miranda ou Carlos Campos, que trataram da sociologia do direito, mas cujas obras expressam muito mais o esforço individual desses autores do que o resultado de pesquisa institucionalizada. As obras de Pontes de Miranda[1] e Carlos Campos[2] não foram especialmente dirigidas a responder algum dilema jurídico ou político de sua época. Na verdade, a maior…

constitucional formal (leis constitucionais). Destarte, Carl Schmitt sempre defendeu o conceito de que a Constituição é a decisão política fundamental de um povo, visando sempre dois focos estruturais básicos: organização dos Estados, dos Poderes e efetiva proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais. IMPORTANTE: Para este autor há divisão clara entre a constituição e a lei constitucional: 1) Constituição: encontraríamos, exclusivamente, das matérias constitucionais, ou seja,…

utilizar informação para agir sobre as tecnologias, criando implementos novos ou adaptando-os a novos usos. • O s e feitos d as n ovas t ecnologias t êm a lta penetrabilidade - Porque a informação é parte integrante de toda atividade humana, individual ou coletiva e, portanto, todas essas atividades tendem a serem afetadas diretamente pela nova tecnologia. • Predomínio da lógica de redes - Esta lógica, característica de todo tipo de relação complexa, pode ser, graças às…

forma de garantir a boa e sadia utilização da terra em busca da sadia qualidade de vida, já que na ânsia de produzir bens de riqueza e consumo, o homem atirou-se numa exploração desordenada tendo como principal alvo o meio ambiente. Também visando à proteção ambiental, surge a responsabilização objetiva do poluidor que deve responder por suas ações ou omissões que tragam ou possam trazer prejuízos ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, ampliando as possibilidades não…

desabrigados; e) Promover ações de proteção à família. 2. UNIDADE EXECUTORA AFASCOM - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA 2.1. Endereço: Rua Francisco Bianchini, 303 Bairro: Vila Georgina CEP: 13043-720 Região: Sul Fone da Unidade Executora: (19) 3271-2965 Fax: (19) 2129-9912 e-mail da Unidade Executora: social@afascom.org.br sfamiliar@afascom.org.br 2.2. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL SERVIÇO DE PROTEÇÃO…