Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

um modo geral da necessidade de mudança de certos atos, para que se conserve e preserve o meio ambiente; i) Engenharia Ambiental: fiscaliza e monitora as indústrias no sentido de preservação do meio ambiente; j) Geólogo: pesquisas para a proteção e planejamento, envolvendo o meio da superfície terrestre; k) Gestor Ambiental: supervisiona ou administra os setores ou departamentos de meio ambiente das empresas. É conhecido também como gerente de meio ambiente. 5 l)…

atenção. Aos professores que participaram direta e indiretamente conhecimento da construção durante do este acadêmico período de dedicação aos estudos. Aos amigos e colegas de sala, e aqueles que não puderam continuar devido a obstáculos individuais momentaneamente intransponíveis. Aos funcionários da ULBRA que também contribuíram para a formação dos alunos com a dedicação ao trabalho no dia a dia em prol da comunidade acadêmica. 15 Não se deve nunca esgotar de tal…

de organização do próprio poder, prevendo órgãos, atribuições, a forma de acesso etc.; b) da necessidade de limitação desse poder, evitando o abuso de poder praticado contra os cidadãos, o que se deu através da previsão de direitos e garantias individuais. Por isso o prof. Paulo Bonavides, afirma que a idéia fundamental da Constituição foi limitar a autoridade governativa mediante duas técnicas: a) separação de “poderes”; b) declaração de direitos. Em busca desse ideal, formou-se o…

preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor…

preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O Código de Proteção e Defesa do…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e…

Co lge n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: O CASO DO DISTRITO FEDERAL Luiz Carlos Romero TEXTOS PARA DISCUSSÃO ISSN 1983-0645 41 Brasília, maio / 2008 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da série “Textos…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO A responsabilidade penal da pessoa jurídica surgiu pela primeira vez no Brasil na Constituição Federal de 1988, a qual dispõe em seu artigo 173 § 5º “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual do dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidades desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.”,…

do ensino oferecido no país e perscrutando o problema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais que veiculam o direito à educação. A propositura de ações judiciais para a garantia de vagas em creches e pré-escolas, bem como para o acesso de minorias aos bancos do ensino superior e.g., também são objeto de interesse do trabalho, juntamente com temas como a universalização do acesso, a garantia de educação de qualidade etc. Busca-se aferir, a partir deste estudo, se o…

função social. 2.1 O perfil jurídico-político da função social no ordenamento brasileiro A aplicação funcional da propriedade tem sua base filosófica em Compte, pois busca uma justificativa para uma conciliação entre o interesse individual e social. Com a evolução, o interesse social fortaleceu-se na medida em que o Estado começou a intervir na atividade econômica, gerando o direito a emprego, saúde, educação, transporte e lazer. Então o direito constitucional do século XX começou…