Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

coativa à obediência legal (Exemplo: C. Penal, Civil, etc.). Ø 2.3.2 Direito Subjetivo: Seguindo as idéias de MAX & ÉDIS (2004), temos que é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei, invocar o direito objetivo, na defesa de seu interesse. Ex.: Direito de propriedade. A pessoa sabe que tem o direito (objetivo), faz uso desta prerrogativa ou não, só depende dela (subjetivo). 2.4 DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Ø 2.4.1 Direito Positivo: é o direito que para sua…

está nesse seguimento inserida na política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo, segundo o próprio CDC, em seu artigo 4º, o "atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida...". Este entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, tratando o legislador pátrio de proteger o consumidor nestas relações. 2.3. DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS…

da legislação federal; – possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente, dependendo da aquiescência da população do Estado afetado; – existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para interpretação e proteção da Constituição Federal.” O caput do art. 1º da CF/88 trouxe o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, que proíbe qualquer movimento separatista em nosso país. Isso não impede que os Estados e municípios criem…

Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, concedendo-lhes, prioridade absoluta, o texto legal necessita ser ainda mais difundido, para produzir os resultados…

cumulativa porque o processo de positivação jurídica dos direitos fundamentais é denotado por um aumento progressivo de aspectos da dignidade humana que passaram a ser objeto de proteção. Logo, além de verificação da evolução do ordenamento jurídico, constatou-se um processo de acúmulo, visto que ás antigas formas de proteção somaram-se outras positivadas sucessivamente ao longo dessa evolução. Partindo dos lemas da Revolução Francesa liberdade, igualdade e fraternidade, anunciavam-se os…

esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional) Mensagem nº 928, de 19.8.1997 Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica. Art. 13. É vedada a…

noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes…

Além disto, a crise do Welfare State dramatiza ainda mais este cenário. A fragilização do Estado multiplica os obstáculos para que este possa formular e implementar as políticas públicas necessárias à proteção dos direitos humanos. Ademais, seu enfraquecimento desamarra os poderes sociais privados, que, por estarem mais livres, tornam-se um risco ainda mais ameaçador para a liberdade e a dignidade dos despossuídos. (p.2) É fundamental…

recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio ambiente como um dos temas da ordem social, construindo um capítulo inteiro, o qual determina que ter um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é um direito individual e coletivo. Mas…

Minamata”. É uma contaminação que degenera o sistema nervoso e é transmitida geneticamente, acarretando deformação nos fetos.” As conseqüências: surdez, cegueira e falta de coordenação motora. A repercussão só se deu em 1972, quando por força de decisão judicial inédita no mundo, as vítimas passaram a receber indenizações pelos males sofridos. 2.2)O acidente de SEVESO-ITALIA ( 1976) “Em 10 de julho de 1976, sábado, em Seveso, cidade italiana perto de Milão, o superaquecimento de um…