Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

quantia no momento da adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. Para Franklin Delano (1999)1 em seu artigo publicado: O tipo administrativo licitação pode ter surgido na Europa Medieval, a fim de sanar uma necessidade de realização de serviço ou aquisição de determinado(s) objeto(s). Assim, o Estado Medieval distribuía avisos com coordenadas para aqueles que se interessassem em realizar negócios de interesse de ambos. O nome do artigo do autor é “pregão à…

das normas jurídicas quanto à eficácia 19 Questões de concursos 21 dos princípios fundamentais 2º PONTO : PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 24 Questões de concursos 28 dos direitos e garantias fundamentais 3º PONTO : DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 30 Questões de concursos 57 Questões de concursos com jurisprudência 63 4º PONTO : DIREITOS SOCIAIS 66 Questões de concursos 74 5º PONTO : NACIONALIDADE 76 Questões de…

conduta proativa do Poder Judiciário, conceituado como ativismo judicial, que pode ser um importante instrumento de limitação à ditadura da maioria. The author explores John Rawls’ Theory of Justice and based thereupon, he evaluates Brazilian justice position about implementing affirmative actions policies to favor social minorities. He discusses the issue on the proactive conduct of the Judiciary, considered as judicial activism, which may be an important tool to limit the…

DA PARAÍBA TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (Arts. Io a 2°)...................................—...................... 15 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 3o a 4") 17 Capítulo I Dos Direitos e Garantias Individuais c Coletivos (Arts. 3o a 4o) 17 TÍTULO III Da Organização do Estado e dos Municípios (Art. 5o a 29)..................................... 19 Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 5o a 6o) 19 Capítulo II Da…

princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

subscrito por mais de um devedor. 2. Os vários devedores respondem, na falta de cláusula em contrário constante do título, solidariamente para com o credor, que os pode demandar individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. 3. O facto de o credor fazer valer o seu direito contra um dos co-obrigados não impede que faça valer o seu direito contra os outros, mesmo que posteriores àquele. Princípios e características Literalidade: "é literal…

partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que privilegia a proteção dos valores existenciais em relação aos interesses meramente patrimoniais. •MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações. Vol. 5:…

ciência, pelo uso da razão, dita as regras. Independentemente da moral e da ética, se é possível comprovar o resultado através da teoria científica, então a medida deve ser adotada já que correta. Não há espaço para indagações de cunho autônomo individual, estranho àquele que fora determinado como modelo pela razão instrumental. Notável, portanto, que a razão instrumental não só conquistou espaço marcante na filosofia moderna pela incessante busca a absoluta concretização de objetivos como impôs

situações de consumo ou dano causado por falta de um produto ou serviço. Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. CAPÍTULO 1 CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do…

Apresentam-se também os aspectos jurídicos da fauna para que o leitor tenha subsídios para compreender a importância da preservação da fauna para o equilíbrio ambiental. E, por fim faz-se uma abordagem acerca dos dispositivos legais que dispõem sobre a proteção contra crueldade e maus tratos contra animais. Concluindo-se que a legislação brasileira existente não consegue freálos a ponto de proteger seus animais, uma vez que muitos de seus diplomas legais encontram-se esparsos com…