Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

civil, para que realmente existe uma proteção ao meio ambiente, não se pode permitir que primeiro aconteçam os danos para depois, para depois vir a condenação indenizatória em dinheiro. Mas fica claro que responsabilidade ambiental não possui o mesmo significado para todos, alguns veem como um comportamento socialmente consciente, de ética, e outros como meramente obrigação. Há também responsabilidade ambiental empresarial, que é um conjunto de atitudes, individuais ou empresarias,…

de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Assinale a(s) frase(s) correta(s): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 2 - A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito…

internação. De acordo com o art. 2º/Art. 121-§ 5º João será liberado automaticamente aos 20 anos. Art 3º - Todas as leis em território nacional (Brasil) se somam a fim de beneficiar crianças e adolescentes. Não haverá prejuízo da doutrina da proteção integral (ECA). Ex: O Cód. Civil não pode se confrontar, se chocar com o ECA, nem vice-versa. Essas leis se complementam para favorecimento de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze…

prova produzida a partir da diligência será considerada lícita. C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa. D O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável. Q U E ST Ã O 3 D e acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que…

Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Brasília : 2002. 224 p. 1. Direitos da Criança e do Adolescente, Brasil. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasil. 3. Direitos Humanos, Brasil. 4. Direitos Fundamentais, Brasil. 5. Adolescente, Proteção, Brasil. I. Conanda. II. Ministério da Justiça. III. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. IV. Departamento da Criança e do Adolescente (DCA). V. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). VI.…

Direito penal-PG, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 259 e ss.). Nossa Constituição Federal, segundo majoritária doutrina, prevê duas possibilidades de responsabilização da pessoa jurídica: (a) art. 173, § 5º: "a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular"; (b) art. 225, §…

envolveu a adoção de valores considerados primordiais à vida e à dignidade humana. Sendo eles atribuídos universalmente ao sujeito, o indivíduo passa a ser reconhecido como um sujeito universal de direito universais. Através da consciência moral individual foram pensados, internalizados e orientaram o agir do homem; passando à consciência moral intersubjetiva, por sua vez, foram objetivados e desejados pela coletividade. E por fim, chegou à consciência jurídica, momento em que ganharam…

....................... 160 Gestão Ambiental ......................................................................................... 161 Preservação Ambiental................................................................................. 163 Proteção Ambiental ...................................................................................... 163 Reparação do Dano...................................................................................... 169 Saneamento .........................

saúde de crianças e adolescentes no Brasil, é um dos direitos fundamentais previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre este assunto analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA. I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II - O poder público, as instituições e os empregadores…

3017-7754. e-mail: esmp@mp.sp.gov.br Imprensa Oficial do Estado R. da Mooca, 1.921 - Mooca - CEP 03103-902. Tel. (11) 6099-9446; fax.: (11) 6692-3503. www.imprensaoficial.com.br imprensaoficial@imprensaoficial.com.br SAC 0800-123401 “Caderno Jurídico”, co-edição ESMP/Imprensa Oficial do Estado, é trimestral, com tiragem de 3 mil exemplares. Caderno Jurídico - julho/02 - Ano 2 - n.º 4 - ESMP 3 ÍNDICE 1.…