Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

ferramentas jurídicas com o fim específico de proteção, preservação e reparação dos danos causados ao meio ambiente. Surgiram então, de forma tímida leis com o fim específico de protegê-lo e que dada à importância que a humanidade começou a dispensá-lo, tiveram um processo de evolução bastante rápido, o que mais tarde formaria o Direito Ambiental, além é claro do surgimento de vasta jurisprudência formada diuturnamente com a crescente demanda de processos judiciais. Dentre estas, estão a…

i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica Prof. Paulo Freire c do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional da m esm a Universidade. Manole Copyright © 2007 Editora M anole Ltda., p o r meio de contrato com o am or

administrativa e política; Repartição de Competências – competência para legislar e cobrar impostos; Rigidez Constitucional – p/ alterações na CF, necessita quorum qualificado; STF – órgão que controla a aplicação da CF; Intervenção Federal – mecanismo de proteção do Federalismo; Unidade de Nacionalidade – a CF vale para todos os cidadãos, em todo País. AUTONOMIA Estados DF Municípios Organizacional Constituição Estadual Lei Orgânica Lei Orgânica Governamental…

homem e da sociedade, poderemos criar e/ou redimensionar, valores, atitudes e hábitos que venham favorecer o equilíbrio dinâmico nas relações homem-natureza, visando uma melhor qualidade de vida, e por conseqüência o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental. Se faz necessário lembrar, que a crise ecológica que ameaça nosso planeta, está intimamente ligada a crise social que mergulha a maioria da humanidade na linha abaixo da miséria. Movimentos da sociedade civil…

INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto neoconstitucional, a Constituição Federal de 1988 se identifique com a realidade social…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

legislação federal, cometidas contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O art. 85 da Constituição Federal tem um rol exemplificativo dos crimes de responsabilidade, podendo ser responsabilizado por todos os atos que atentem contra a Constituição Federal,…

caminhar histórico do universo jurídico aponta que apenas os direitos individuais, as liberdades públicas, não eram suficientes para a garantia dos direitos fundamentais pois havia a necessidade da implementação de condições para o seu efetivo exercício. Foram definidos e assegurados os direitos sociais, econômicos e culturais buscando garantir condições sociais razoáveis a todos os homens para o exercício dos direitos individuais. Os sociais são chamados de direitos fundamentais de…

outra, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, e da metade do que couber a cada um deles; III. o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública; IV. é eficaz a cessão por escritura pública, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Interpretando as assertivas apresentadas, consideram-se verdadeiras somente (A) I e II. (B) II