Proteção Internacional Da Pessoa Humana

Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito

Parágrafo: Empenho da comunidade internacional para a proteção dos direitos dos humanos. 2ª Parágrafo: Cartas das Nações Unidades e ONU em defesa dos direitos humanos, independente de raça, sexo e religião. 3ª Parágrafo: Como símbolo aprovado, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, não é dotada de força jurídica obrigatória. 4ª Parágrafo: A existência de outros Elementos de proteção humana com várias normas que fazem parte dos Direitos Internacionais…

e não do próprio aparato estatal (e, evidentemente, não de interesses pessoas em detrimento do bem comum). Há um erro de sentido quanto os órgãos do Estado ocupam-se mais de manter sua própria estrutura, descuidando-se daquilo a que devem servir. Sentimento de importar-se com o outro é base, mesmo, das ideias de sociedade justa e livre. Note-se que solidariedade, ao lado de fundamentos como o da dignidade da pessoa humana (art. 1, III) demonstram que a Constituição exige uma mudança na práxis

direitos humanos, qual valor passa a ser considerado supremo em termos de proteção? - O valor supremo da dignidade humana. 5 – Quais são os dois elementos que compõem um conceito de direitos humanos bastante aceito pela doutrina? - Essencialidade e Dignidade humana. 6 – Como os doutrinadores costumam diferenciar direitos humanos e direitos fundamentais? - Direitos humanos: Sentido global, de proteção internacional. Tem reconhecimento oficial, dá mais segurança às relações sociais. -

de várias pessoas de todo o mundo. Abalados pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por URSS e Estados Unidos estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, as bases de uma futura paz, definindo áreas de influência das potências e acertado a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos…

REVISTA DO CURSO DE DIREITO TRATADOS INTERNACIONAIS E GLOBALIZAÇÃO Emerson Penha Malheiro* Allan Marsick de Assis** RESUMO O artigo mostrará a história, a evolução e as fases dos tratados internacionais, até a sua ratificação entre os Estados membros. O mundo precisa de cooperação para otimizar a economia global. Palavras-chaves: Tratados internacionais, globalização. ABSTRACT The article will show the history, evolution and phases of international treaties, until its…

quando, em meio a tantas circunstâncias, se verificam perseguições contra indivíduos devido a suas idéias políticas, por motivos de raça, religião, nacionalidade ou grupo social, caracterizam-se os refugiados, pessoas obrigadas a deixar a própria pátria, família, bens e raízes, para buscar proteção e salvar a própria vida sob o abrigo de outros países que não os de sua nacionalidade ou residência habitual. Com a mesma intensidade, mas em circunstâncias diversas, ocorrem outros…

com que a proteção à dignidade humana do infrator possa ser afastada de forma juridicamente justificada à luz da CF/88? FERNANDO DE SOUZA CRICIÚMA/SC 2012 1. INTRODUÇÃO Vários são os princípios que norteiam a Constituição Federal e o presente trabalho tem como objetivo abordar a dignidade da pessoa humana, esclarecendo se a prática de atos concretos absolutamente condenáveis pelo nosso ordenamento jurídico-constitucional faz com que a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES REURY GOMES SAMPAIO PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Imperatriz - MA 2012 REURY GOMES SAMPAIO PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual, como requisito para obtenção do grau de especialista em Pós Direito e

humanos no séc. XXI aparecem como uma maneira de equilibrar as relações humanas e sociais, dão uma direção das diferenças e de como lidar com elas, porém até o séc XV os direitos eram naturais e religiosos. A história dos direitos humanos é a história dos homens e tem uma trajetória que vai até a contemporaneidade. Para se fazer valer a liberdade, os direitos devem ser debatidos no núcleo desses direitos e da ação humana. Há ligação entre os direitos humanos e a propriedade privada…