Proteção Internacional Da Pessoa Humana

da propriedade intelectual tutela a criação humana, ou seja, o bem incorpóreo fruto da mente humana, ou seja, da manifestação de seu aspecto criativo. 2-) Quais são as espécies de direitos intelectuais protegidas pelo Direito? São espécies de propriedade intelectual: a-) propriedade industrial (protege a criação humana no campo técnico, a exemplo das invenções, como é o caso do telefone); b-) direitos de autor e conexos (protege a criação humana no campo estético, tal como ocorre…

participação de cada um. O Brasil é país signatário das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU (membro fundador). E a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam direitos e garantias relativos aos indivíduos quanto a sua integridade física, psíquica e moral (Parágrafos 1° e 2°, do art. 5°, CF/88). 1. Papel da Polícia. Toda vez que o tema da violência e da…

jurídicas nacionais e internacionais. 2. Cite e explique as 04 (quatro) gerações dos Direitos Humanos. ? 3. Cite e explique as características dos Direitos Humanos: universalidade, indivisibilidade,complementaridade, interdependência, imprescritibilidade, inalienabilidade, inviolabilidade e irrenunciabilidade. a) Universalidade – Confere a todas as pessoas o reconhecimento de “sujeito de direitos”. b) Indivisibilidade – Implica que, para a consolidação da dignidade humana, se faz…

Trabalho de Direito Internacional 3ª etapa – Nov 2013 – valor: 15 créditos Alunos: Ana Maria Quadros Danilo Cordeiro Diviany Ledo Jéssica Mourão José Galves Maria Flor de Maio Maria Izabel Duarte Maria Vitória Fiuza 1 – O asilo é procedimento no Direito Internacional e significa “local inviolável”. Defina os tipos de asilo existentes, seus pressuposto e fundamentos. (valor: 02 pts.) Um dos problemas que preocupam a Sociedade Internacional é a frequência com que pessoas,…

trabalho, mais que um simples mecanismo destinado a regulamentar a relação capital-trabalho, possui substrato de direito fundamental (art.1º CF/88), na medida em que representa importante instrumento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana; razão pela qual a própria Constituição Federal, atribui à valorização do trabalho humano o status de alicerce da ordem econômica (art.170, caput). Sobre este tema, colaciona-se a doutrina de Mauricio Godinho Delgado ¹: "A…

mais efetiva, no plano da normatividade internacional, para a promoção desses direitos". 2. A iniciativa correspondia ao projeto interno de abertura "lenta, segura e gradual" do governo Geisel em direção à redemocratização, e às aspirações de setores representativos da sociedade brasileira pela melhoria da situação dos direitos humanos no país. Do ponto de vista da diplomacia, o Brasil procurava superar os problemas decorrentes das críticas internacionais sobre violações de direitos…

michellip@trt4.gov.br Resumo: A presente digressão teórica tem por fim estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo,…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE - FASE CÍNTIA DE ARAÚJO MENEZES MACÊDO PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NO AUTISMO 2012 ARACAJU/SE CÍNTIA DE ARAÚJO MENEZES MACÊDO PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NO AUTISMO Artigo apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Estácio…

PARTE I – ORGANISMOS INTERNACIONAIS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Organismos ou organizações internacionais, também chamados de instituições multilaterais, são entidades criadas pelas principais nações do mundo com o objetivo de trabalhar em comum para o pleno desenvolvimento das diferentes áreas da atividade humana: política, economia, saúde, segurança, etc. Essas organizações podem ser definidas como uma sociedade entre Estados. Constituídas por meio de tratados ou acordos, têm a…

Direitos humanos: Sobre a universalidade rumo aos Direitos Internacional dos Direitos Humanos Edna Raquel R. S. Hogemann* 1. Introdução. 2. Os Direitos Humanos. 2.1 Significado da expressão. 2.2. As diversas gerações de Direitos Humanos. 3. Breve histórico. 3.1. As Declarações de Direitos. 3.2. Os Direitos Humanos pós Segunda Guerra Mundial. 4. Direitos Humanos e e globalização. 4.1. O fenômeno da globalização. 4.2. Algumas críticas ao…