Proteção Internacional Da Pessoa Humana

como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, que prima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e processo evolutivo, numa contextualidade de entendimento objetivo e subjetivo jurídico, diante da constitucionalidade vigente e suas garantias fundamentais normativas de âmbito nacional e internacional, para a precaução de guardar e resguardar todos os direitos dos…

A Personalidade Internacional Para que se entender o conceito da Personalidade Internacional, primeiro deve se deixar entendido o conceito de personalidade jurídica: "A Personalidade Jurídica é a aptidão para se adquirir direitos e contrair obrigações” No campo do direito interno este tema já está muito bem resolvido e pacificado, entretanto não podemos dizer o mesmo no âmbito internacional. Então quem possui personalidade jurídica no âmbito internacional? O ser humano possui a…

DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES: PERSPECTIVA DE ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Gabriela Neves Delgado* 1 – INTRODUÇÃO A palavra princípio traduz, na língua portuguesa, a ideia de “origem, começo, causa primária, base ou germe”1. Para Antônio Houaiss significa, ainda, “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos” e, nesta dimensão, “proposição lógica fundamental sobre a

igualdade humana , as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos juridicos a nivel nacional e internacional .sujeito de direito: toda pessoa humana(principio de universalidade) .fonte: dignidade humana frente ao poder do estado- direitos inalienaveis de valor universal , como o direito da vida. .são direitos de aplicação universal que impoem limites a soberania do estado .garantia no marco constitucional e internacional processo de surgimento do direito internacional…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil Crisna Maria Muller Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da…

Os Direitos Sociais são conquistas dos movimentos sociais ao longo dos séculos, e, atualmente, são reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6º[1]. Cesarino Junior explica que a utilização da expressão 'Direito Social’ incide na arguição…

REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: ANÁLISE A PARTIR DO TRABALHO DECENTE E DE SEU FUNDAMENTO, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VITÓRIA 2011 ANA ELISA PIMENTA DOS SANTOS ROTEIRO DE LEITURA, RESUMO E ANÁLISE TEXTUAL: TRABALHO COM REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: ANÁLISE A PARTIR DO TRABALHO DECENTE E DE SEU FUNDAMENTO, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho científico apresentado ao curso de direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV,…

democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; Considerando que…

Um tratado internacional é um acordo[1] resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional,[1] formalizada num texto escrito,[2] com o objetivo de produzir efeitos jurídicos[1] no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a…

(Organismos Internacionais, Cortes e Tribunais Internacionais) e infraestatais (Associações profissionais, Sindicatos, Associações de Bairros) elaboram e aplicam suas próprias normas. 2º) Questão Certa. A questão esta esta de pleno acordo doutrinário firmado sobre cidadania, bem como a cidadania é considerada como fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme expõe o artigo 1º, inciso da Constituição Federal. No entanto, a cidadania é um conjunto de Direitos e Deveres ao qual…