Direito

Declaração universal dos direitos humanos dos estados Americanos:
Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,
Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais;
Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;
Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;
Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica
Direito à vida
Direito à integridade pessoal
Proibição da escravidão e da servidão
Direito à liberdade pessoal Garantias judiciais
Princípio da legalidade e da retroatividade
Direito à indenização
Proteção da honra e da dignidade
Liberdade de consciência e de religião
Liberdade de pensamento e de expressão
Direito de retificação ou resposta
Direito de reunião
Liberdade de associação
Proteção da família
Direito ao nome
Direitos da criança
Direito à nacionalidade
Direito à propriedade privada
Direito de circulação e de residência
Direitos políticos Igualdade perante a lei
Proteção judicial
Desenvolvimento progressivo
Cláusula federal
Normas de interpretação
Alcance das restrições
Reconhecimento de outros direitos

Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e